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Estrutura_Organizacional

 

Câmara Municipal

Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Matão

 

..........A Câmara Municipal é um órgão Legislativo constitucionalmente previsto, o qual está, em relação ao município, em semelhante condição a que estão o Congresso Nacional e as Assembléias Legislativas para com a União e os Estados-Membros, respectivamente.

..........Precipuamente quanto a estruturação das Edilidades, deverão ser obedecidas normas ditadas pela legislação federal e estadual, neste sentido, a Lei Orgânica dos Municípios está a disciplinar até mesmo o número de seus componentes (vereadores).

..........A Constituição Federal diz que a Câmara será eleita a cada quatro anos, sendo seus membros escolhidos dentre os eleitores do Município, através de escrutínio secreto, dizendo mais, que o número de vereadores a ser escolhido será fixado pela legislação ordinária estadual, mas sempre obedecendo ao máximo e em relação ao número de eleitores inscritos na região eleitoral correspondente.

..........Além dos vereadores, que são agentes políticos, as Câmara Municipais contam com uma Mesa Diretora (Presidente, Primeiro e Segundo Secretários), os quais supervisionam, cada um em sua esfera de atuação, os trabalhos legislativos bem como os administrativos.

..........Existe ainda o Vice-Presidente que somente se considerará integrante da Mesa, quando em efetivo exercício.

..........As Câmaras possuem, ainda, uma Secretária Administrativa, a qual, instruída pelo Presidente, realiza todos os trabalhos burocráticos, tais como expedição de correspondências, protocolo de documentos recebidos, trabalhos de assistência aos membros e órgãos da Edilidade, e tramitação de projetos e demais proposituras apresentadas.

..........Paralelamente a essas atividades possui a Câmara Municipal as Comissões Permanentes e Especiais, sendo as Permanentes: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos; Educação, Saúde e Assistência, e Direitos Humanos, - analisam as matérias que deverão ser submetidas à votação dos Srs. vereadores, opinando segundo aspectos técnicos, sem entrar em questões de ordem política. As Comissões Especiais poderão ser: de Inquérito, Processante e de Representação.

..........Como se pode verificar pelo acima exposto a Câmara possui órgãos de ordem interna, os quais, como tal, não poderiam ter sua criação e atividades estabelecidas pela legislação federal e estadual, visto que envolvem aspectos peculiares a cada comuna. Assim é que, para o exercício regular de tais órgãos, existe o Regimento Interno da Casa, que está a disciplinar a estruturação e funcionamento dos mesmos como matérias interna corporis, ou seja, de estrito interesse da corporação (Câmara).

..........Concluindo, as Câmara Municipais, na sua estrutura, devem obedecer aos princípios e normas da Constituição Federal, da legislação estadual, Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, que é elaborado e votado pela própria Câmara.

 

Funcionamento

..........Também quanto ao seu funcionamento, as Câmaras Municipais devem observar aqueles diplomas legais mencionados no tópico ESTRUTURA.

..........O funcionamento da Câmara está ligado, é lógico, às atribuições, quais sejam: Legislativa, Administrativa, Fiscalizadora e Julgadora.

A função legislativa é aquela primeira, pois se relaciona com o processo de elaboração das leis municipais, decretos legislativos e resoluções.

..........As leis são normas disciplinadoras do relacionamento Administração-Administrados, imposta coercitivamente no Município, após regular tramitação pela Câmara e sanção, promulgação e publicação pelo Executivo.

..........O projeto de lei, de iniciativa de qualquer vereador ou do Prefeito (existem projetos de lei que são privativos do Executivo) dá entrada na Câmara, passando a ser apreciado pelas comissões técnicas de que falamos, as quais manifestar-se-ão quanto a legalidade, necessidade e oportunidade da matéria versada. Após esses pareceres e cumpridas as exigências regimentais, será o projeto submetido a Plenário - reunião dos vereadores - que discutirá e deliberará sobre o mesmo, orientados pelos pareceres emitidos.

..........Aprovado o projeto, na forma regimental e legal, será ele remetido ao Executivo para que o sancione e promulgue, Sanção é concordância, promulgação é o ato pelo qual aquela matéria se torna disposição legal exigível quanto à sua observação, - ou para que o vete total ou parcialmente.

..........O veto sempre se fundará em razões de ilegalidade, inconstitucionalidade ou falta de interesse público da matéria, assim julgada pelo Chefe do Executivo.

..........Retornando o veto ao Legislativo os vereadores analisarão o mesmo, rejeitando-o, se julgarem que não ocorre nenhuma daquelas razões; acolhendo-o, caso julguem que a razão está com o Prefeito.

..........Se acolhido, o veto será pura e simplesmente arquivado; se rejeitado, será enviado ao Prefeito para promulgação. Caso isso não ocorra em 48 horas, o Presidente da Câmara deverá promulgar todo o projeto ou somente a parte vetada como lei.

..........A Câmara elabora, também, projetos de decreto legislativo - quando se trata de matéria que extravasa o âmbito interno da Edilidade (ex: concessão de títulos honoríficos) - e projetos de Resolução, quando se trata de matérias internas (ex: Regimento Interno, estrutura administrativa da Câmara). Se esses projetos, seguindo idêntica tramitação à dos projetos de lei, forem aprovados, transformar-se-ão em DECRETO LEGISLATIVO e RESOLUÇÃO, respectivamente, sendo os mesmos promulgados pelo Presidente da Câmara.

..........A função de assessoramento é desenvolvida pela Câmara através de indicações e sugestões a órgãos da administração pública. Por esses documentos, os vereadores pedem que o Executivo, por exemplo, regularize alguma falha ou irregularidade que venha ocorrendo na administração municipal e que seja de sua alçada.

..........Sugerem também, a criação de órgãos ou serviços julgados necessários para a vida comunitária. Essa é uma função que coloca o edil diretamente a serviço da população, como seu porta-voz perante as demais autoridades e administradores.

..........As funções administrativas se relacionam com o âmbito de desenvolvimento interno dos trabalhos legislativos.

..........As Câmaras Municipais, ainda, exercem funções fiscalizadoras, sendo esta uma função privativa no âmbito municipal, visto que a prestação de contas da gestão financeira do município será aprovada ou negada por ela.

..........O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, bem como os responsáveis por órgãos da administração indireta - autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas - prestam contas ao Tribunal de Contas do Estado, sendo que este emitirá um parecer prévio, segundo o qual deverá a Câmara se manifestar, acolhendo-o ou rejeitando-o. Tal parecer prévio, que traduz uma análise técnico-financeira do exercício, traz uma conclusão, pela regularidade das contas ou pela irregularidade e conseqüente negativa.

..........Se a Câmara julgar que o parecer não condiz com a realidade, poderá rejeitá-lo pela maioria de 2/3 de seus membros (10 votos).

A Edilidade é soberana para deliberar, visto que a manifestação do E. Tribunal de Contas é opinativa e não judicante.

..........A par de todas as funções acima mencionadas, a Câmara exerce a de Controle do Executivo, por meio da qual analisa a administração sob o aspecto político-administrativo.

..........Independentemente da prestação anual de contas, acima mencionada, o Prefeito ou administradores podem cometer faltas que estejam capituladas como crime de responsabilidade ou infração político-administrativa.

..........Quanto a estas últimas, cabe ao Legislativo, no exercício do controle do Executivo, analisá-las e aplicar as penalidades cabíveis.

 

Funções

..........A sociedade encaminha reivindicações aos vereadores, que elaboram projetos de Lei ou, no caso de obras e prestação de serviços, as encaminha ao Executivo em forma de Indicação.

O projeto é discutido. Se aprovado, segue para o Executivo para sanção. Se for vetado, retorna ao Legislativo para nova votação.

..........Função Legislativa:

..........Faz as Leis que dizem respeito à cidade. Aprecia projetos apresentados por seus integrantes, pelo Prefeito, e pelo Povo os Projetos de Lei de iniciativa popular. Segue a Constituição Federal, a Estadual e a Lei Orgânica do Município.

..........Função Fiscalizadora:

..........Fiscaliza a atuação do prefeito, controlando a execução orçamentária e o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito.

..........Função Julgadora:

..........Ocorre nas hipóteses que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando cometem infrações Político-Administrativas previstas em Lei.

..........Função Administrativa:

..........Restringe-se à organização interna, ou seja, estruturação organizacional, organização de seu quadro de pessoal e direção de seus serviços auxiliares e, principalmente, elaboração de seu Regimento Interno.

 

Modalidade de Proposição

.....- Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. São classificadas em:

.....- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Proposta de alteração à Lei Orgânica do Município).

.....- Projeto de Lei - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme determinação constante da Lei Orgânica do Município

.....- Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, e que tenham efeito externo.

.....- Projeto de Resolução destina-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativas a assuntos de economia interna da Câmara.

.....- Projeto Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

.....- Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. Elas podem ser classificadas em:

.....- Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

.....- Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.

.....- Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescida a outra.

.....- Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.

.....- Subemenda é a emenda apresentada a outra.

.....- Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

.....- Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

.....- Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.

.....- Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público ao Prefeito e órgãos da administração indireta e Fundacional.

.....- Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, da Mesa ou de Presidente de Comissão, nos casos expressamente previstos no Regimento Interno.

.....- Representação de Denúncia é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Plenário, visando à destituição, respectivamente, de membro de Comissão Permanente ou de membro da Mesa, nos casos previstos no Regimento Interno.

.....- Veto parcial ou total - é a manifestação por escrito do Prefeito Municipal, opondo-se a projeto de lei aprovado pela Câmara, exercida na forma e condições da Lei Orgânica.

 

Homenagens

..........A Câmara, por iniciativa dos Vereadores, presta homenagens a personalidades que se destacam em suas atividades nos vários segmentos da sociedade através dos títulos de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria.

..........O título de Cidadão Matonense visa homenagear a personalidades nascidas em outras cidades em reconhecimento aos relevantes trabalhos prestados ao engrandecimento da cidade.

..........Todas as homenagens são oriundas de propostas dos Vereadores e aprovadas pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara.

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