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Câmara Municipal de Matão
Estado de São Paulo

Comissão discorda de Ademir Nogueira


Projeto de Lei do vereador teve Parecer Contrário.


O Projeto de Lei do vereador Ademir Nogueira (vice-presidente da Câmara) que buscava oferecer transparência aos contratos firmados pelo município e garantir ao vereador o direito de exercer a fiscalização dos atos administrativos, bem como de acabar com a burocracia dos requerimentos solicitando informações sobre contratos, obteve Parecer Desfavorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O Parecer foi mantido por seis votos favoráveis frente três contrários.
"As informações que a Prefeitura divulga no espaço destinado aos Atos Oficiais é insuficiente, o que, no meu entendimento, tornaria obrigatório o envio pelo Executivo de cópia dos contratos firmados pelo município ao Legislativo, no prazo máximo de 15 dias após a vigência, para o conhecimento e o devido acompanhamento dos vereadores", considera Nogueira. "Assim seria dada transparência aos atos administrativos, preservando o direito do vereador em fiscalizar os contratos firmados pelo Executivo", completa.
Como alegação, a referida Comissão justificou que o vereador tentou criar uma regra para a administração pública municipal que compete ao Poder Executivo. Para a Comissão, vereadores não podem legislar sobre a organização interna do Executivo.
APROVADOS
Em Requerimento subscrito pelo vereador José Braz Penariol, Ademir Nogueira pediu ao Executivo, informações sobre possíveis benefícios para que a empresa Espirival, instale uma unidade em Matão, com a geração de 45 empregos diretos. "O diretor da empresa Espirival, comércio, manutenção e fabricação de válvulas, necessita ampliar sua área de atuação e deseja instalar-se na região", cita ele.
Outro Requerimento de Nogueira, também subscrito por Penariol, pede a oficialização da Futura Esportes quanto a implantação de uma filial da Toca do MEC no Jardim Paraíso, com o propósito de filantropia. "A Futura Esportes desenvolvendo um grande projeto em Matão e demonstra eficiência e seriedade na administração da Matonense. É por isso que peço apoio a introdução do projeto no Paraíso, onde existe a maior concentração da população de baixa renda", reporta Ademir.


Nogueira: "Informações divulgadas pelo Executivo são insuficientes".


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