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China Calabres pede implantação do Refis para permitir liquidação de dívidas ativas

O Vereador Sidinei Calabres (China Calabres) solicitou através de indicação ao Executivo Municipal, que estude o envio de um Projeto de Lei que viabilize a implantação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para este ano. O objetivo é permitir que contribuintes com dívidas antigas possam quitar esses débitos, medida que é positiva para quem está em atraso com a municipalidade e também para as finanças públicas da cidade. “Este é o momento para implantar o Refis, que é um programa com prazo determinado para adesão do contribuinte, proporcionando às pessoas que querem quitar suas dívidas, uma oportunidade de parcelamento com redução dos juros”, avaliou China.Na indicação China destacou que, caso seja implantado o Refis, os contribuintes poderão aproveitar o décimo terceiro para quitar a dívida e começar o ano sem débitos com o Município.Para ser implantado, a prefeitura precisa elaborar e enviar um Projeto de Lei com esta finalidade para a Câmara, que irá estudar o Projeto, podendo inclusive sugerir emendas. O parlamentar ainda destacou que o projeto do Refis não tem a intenção de “premiar o mal pagador em detrimento do bom pagador e sim de permitir um aumento na arrecadação municipal”.




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