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Câmara aprova Programa de Recuperação Fiscal – REFIS

Contribuintes inadimplentes terão a oportunidade de quitar suas dívidas, à vista, sem juros e multas, com a Prefeitura de Matão.

Os vereadores da Câmara Municipal de Matão aprovaram em Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 01, o Projeto de Lei nº 46/2019 de autoria do Prefeito Edinardo Esquetini, que autoriza o município a estabelecer o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e assim parcelar administrativamente débitos de contribuintes, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar.

 

Com a aprovação do REFIS, os contribuintes inadimplentes terão a oportunidade de quitar suas dívidas com a Prefeitura de Matão. O pagamento à vista poderá ser feito até o dia 31 de maio de 2019 ou até em oito parcelas, para adesão até 30 de abril de 2019, para os contribuintes que quiserem parcelamento maior, continua prevalecendo os ditames do Código Tributário Municipal, conforme a tabela:

 

 

QUANTIDADE DE PARCELAS

DESCONTO NOS JUROS E MULTA DE MORA

1

100%

2 a 3

80%

4 a 5

60%

6 a 8

40%

 

 

Vale ressaltar que o valor da parcela não poderá ser inferior a 02 (duas) UFESP vigente. O contribuinte que aderiu ao parcelamento de débitos ajuizados ou não ajuizados, esteja inadimplente ou não com o Município e não aderiu ao REFIS previsto nesta Lei, poderá, durante o período de vigência desta Lei e por uma única vez, reparcelar a dívida ativa tributária e não tributária, sem qualquer desconto, em no máximo 36 meses.

 

Para o presidente da Câmara, vereador Luiz Manzini, a aprovação desta lei é de suma importância para que o poder executivo possa melhorar a arrecadação e dar andamento nos projetos que beneficiarão a população. “Essa é uma tentativa do executivo municipal de trazer de volta os contribuintes que, por motivos particulares, possuem dívidas ativas com o setor de Tributação, para que os mesmos venham a quitar seus débitos e, assim, estar em dia com suas obrigações de cidadãos. Campanhas como a do REFIS são de suma importância para o município, pois visam melhorias para a população, seja em saúde, educação ou infraestrutura. Vale ressaltar que mesmo em convênios estaduais ou federais, a prefeitura entra com parte do recurso, os quais são arrecadados através dos tributos pagos pelo cidadão, sendo esta uma fonte de receita importantíssima para a cidade”, falou Manzini.


Os interessados em aderir ao REFIS, deverão procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Matão, na Rua Oreste Bozeli, 1165 – Centro. Neste mesmo local, também poderão esclarecer dúvidas e obter outras informações sobre o programa.





Av. Padre Nelson, 859, Centro - CEP 15990-350 - Fone (16) 3383.1033, Fax (16) 3383.1049