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Comunicado: Audiência Pública precedente à votação do Projeto de Lei n° 0123/2019 - LOA - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020.

Câmara Municipal de Matão


COMUNICADO


LUIS CONSTANTE MANSINI, Presidente da Câmara Municipal de Matão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, atendendo o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 2009, comunica aos interessados que será realizada no próximo dia 15 de outubro do ano em curso, às 10:00 horas, nas dependências da  Câmara Municipal de Matão, situada na Avenida Padre Nelson, nº 859, centro, nesta cidade de Matão (SP) Audiência Pública com vistas na participação popular, precedente à votação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 0123/2019, de autoria do Executivo Municipal, que: Estima a receita e fixa a despesa do município de Matão para o exercício financeiro de 2020.
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Comunicado, que fica à disposição dos interessados, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Matão, no site www.camaramatao.sp.gov.br  e  no “JC Matão” (Jornal do Comércio).
Sala da Presidência, aos 01 de outubro de 2019.


LUIS CONSTANTE MANSINI
Presidente da Câmara Municipal de Matão



Clique aqui para visualização/download do arquivo PDF do Projeto de Lei 0123/2019



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