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Última Sessão Ordinária do ano contou com importantes projetos na Ordem do Dia

Na 44ª Sessão Ordinária do ano, a Câmara de vereadores votou importantes projetos durante a Ordem do Dia, dentre os itens votados estava o Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 01/106/2019, que dispõe sobre a reestruturação da Guarda Civil Municipal de Matão e Instituição de Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Matão, o qual foi reprovado pelos parlamentares. Os vereadores também apreciaram e aprovaram dois projetos do Executivo, um deles, o Projeto de Lei nº 0149/2019, que autoriza o Município de Matão a efetuar o repasse financeiro à Sociedade Matonense de Benemerência – Hospital Carlos Fernando Malzoni decorrente da emenda parlamentar nº 31350006, de autoria do Deputado Federal do Estado de São Paulo, Arlindo Chinaglia, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a investimentos em custeio na saúde especializada, já o outro projeto apresentado, de nº 0141/2019, dispõe sobre o Plano Anual de Publicidade do Município de Matão para o exercício de 2020, com estimativa de custo de até 2% da receita efetivamente arrecadada no citado exercício, porém uma Emenda do Legislativo, que também foi aprovada, baixou esse custo para até 0,25%. A justificativa apresentada para a Emenda é a atual crise financeira que o Município vem passando, por isso toda economia possível, que não afete a qualidade de vida da população, é bem vinda. De autoria do Legislativo, foram apresentados 03 Projetos de Leis, o de 0094/2019, dispondo sobre o tombamento da Festa Católica da Paróquia Divino Espírito Santo "Arraial da Paz", como patrimônio histórico e cultural do município de Matão, já os projetos nº 0098/2019 e nº 0135/2019, respectivamente, dão o nome de Antonio Pinotti à Rua 05 do loteamento Cidade Jardim e Antônio Walter Trevizaneli à Rua 20 do loteamento Parque Flamboyant, ambos na cidade de Matão.




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