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Câmara Municipal de Matão
Estado de São Paulo

 

Trench pede ressarcimento de ‘baixa renda’ à CPFL

Vereador pretende desconto da taxa aos cadastrados no Bolsa Família

O vereador Tadeu Bellintani Trench (1º secretário), solicitou apoio dos seus colegas de Câmara Municipal de Matão para reivindicar uma atuação do Ministério Público Federal (MPF) da região de Araraquara contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), referente ao ressarcimento aos consumidores tidos como ‘baixa renda’ que tiveram prejuízos.

Tadeu lembra que em 1999 foi definido que uma família ou residência que consumisse uma faixa de 80 a 220 kilowatts por mês seria alocada no padrão ‘baixa renda’ da CPFL. "Isso equivale a afirmar que, nesta faixa, o consumidor pagaria de 40 a 50% a menos de taxa de energia elétrica", diz.

Ele informa que na semana passada um juiz de Ribeirão Preto foi favorável ao MPF daquela região, obrigando a CPFL e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a restituir consumidores prejudicados. "CPFL e Aneel podem recorrer, mas se as pessoas não forem restituídas em 60 dias, ambas pagarão multa de R$ 50 mil", comenta o vereador.

"Depois do que ocorreu em Ribeirão, o pedido do Centro de Defesa e Orientação do Consumidor e do Mutuário de Araraquara (Codecom) ganhou força", relata ele. "Através da procuradora da República, Eloísa Helena Machado, o MPF de Araraquara estuda representação contra CPFL e Aneel", completa. Se isso ocorrer, consumidores de 19 municípios - entre eles os de Matão - poderão ser ressarcidos.

"A investigação é feita desde 2004 pelo Codecom. "Pelas regras de 1999 era possível presumir que a família era de ‘baixa renda’ pela faixa de consumo. Acontece que as leis mudaram e hoje, apenas aqueles que fazem parte dos projetos sociais do governo federal é que têm direito", reporta Tadeu, que em outro Requerimento, quer saber quantas pessoas integram o Programa ‘Bolsa Família’ do Governo Federal em Matão.

Segundo o vereador, em Araraquara, 5,6 mil famílias são cadastradas como carentes, mas apenas metade é contemplada com o ‘Bolsa-Família’. "Além de não receberem o beneficio social, essas famílias ainda têm que pagar alta tarifa de luz. Acredito que em Matão o quadro seja o mesmo entre inscritos e beneficiários e, portanto, a quem tem direito a ‘baixa renda’ da CPFL", menciona Tadeu.

"No ano passado, um Requerimento meu já repudiava o mecanismo da CPFL em se obter o ‘baixa renda’ de modo vinculado a Programas Sociais. Se uma Representação do MPF vigorar em Araraquara e região, milhares de pessoas terão direito à restituição"

 



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