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A Câmara Responde - FAQ


A Câmara Responde - FAQ

 

O que é Poder Legislativo?

- Poder Legislativo é um órgão composto por legisladores que têm a incumbência deliberativa, entre outras. O poder Legislativo foi instituído no Brasil em 1824 quando da promulgação da primeira Constituição. É exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e Senado - pelas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. O Congresso Nacional é formado por Senadores e Deputados Federais; as Assembléias legislativas são formadas por Deputados Estaduais; as Câmaras Municipais por Vereadores. Todos estes parlamentares são eleitos pelo voto direto e popular em eleições realizadas de quatro em quatro anos, de acordo com a Constituição de 05 de outubro de 1.988.

 

O que é Câmara Municipal?

É o órgão legislativo em que se reúnem os vereadores em dias e horários fixados pela Lei Orgânica do Município para discutirem diversos assuntos.

 

Como os Vereadores se reúnem?

Os Vereadores se reúnem por meio de sessões que podem ser:

1) Sessão Ordinária - realizada às segundas-feiras, com início às 19h00, aberta ao público, onde os vereadores tratam de diversos assuntos, sempre obedecendo ao Regimento Interno da Câmara.

2) Sessão Extraordinária - convocada pelo presidente e realizada em dias e horários diferentes dos fixados para as sessões ordinárias.

3) Sessão Solene - convocada pelo presidente para comemorações ou homenagens especiais.

 

Como é uma Sessão Ordinária?

A Sessão Ordinária da Câmara tem a duração de três horas, podendo ser prorrogada por igual prazo. As Sessões Ordinárias são realizadas todas as segundas-feiras. É dividida em:

1) Expediente - nele o 1º secretário lê os projetos iniciais, moções, ofícios, requerimentos e indicações, e ainda são votados os Requerimentos.

2) Ordem do Dia - após o expediente, inicia-se a ordem do dia, caso tenha matéria a ser votada. É nesse período que os vereadores discutem e votam os projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decretos legislativos, emendas, subemendas, emendas à Lei Orgânica do Município.

3) Explicações Pessoais – É a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre qualquer assunto de interesse geral.

 

O que são proposituras?

Moção - é uma proposição utilizada pelos vereadores para expressar, por exemplo, protesto, repúdio, apoio, congratulação, louvor.

Ofício - é um pedido, convite, informação ou resposta sobre os diversos assuntos.

Requerimento - é uma solicitação feita pelo vereador a órgãos municipais, estaduais ou federais e é sujeita a votação do Plenário ou ao despacho do Presidente da Câmara. O requerimento pode ser verbal ou escrito, de acordo com as circunstâncias.

Indicação - é uma sugestão feita pelo vereador ao prefeito para a execução de obras no município. Esta sugestão não é colocada em votação e não requer resposta do prefeito, ao contrário do requerimento, cujos órgãos têm que responder ao vereador.

Projetos - é por meio deles que a Câmara Municipal exerce a função legislativa.Projetos de emenda à Lei Orgânica: visam alterar, suprimir, aditar ou substituir a redação da lei orgânica do município.

Projeto de Lei Complementar ou Ordinária - são destinados a regular matérias de competência da Câmara, com a sanção do Prefeito.

Projeto de Decreto Legislativo - visam regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do prefeito, para produzir efeitos externos.

Projetos de Resolução - destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, sobre que deva a Câmara pronunciar-se para produzir efeitos internos.

 

Quem dirige a Câmara?

- O Presidente da Câmara. Ele é o eleito pelos vereadores no primeiro dia do mandato, dia também da posse do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores. Nesta sessão o vereador mais votado assume a presidência para comandar os trabalhos e dar posse aos eleitos. o presidente eleito cumpre um mandato de dois anos sem direito a reeleição.

 

Existem outras comissões?

- Existem comissões temporárias, com caráter especial e as de representação, como: Comissão Especial de Inquérito (CEI), Comissões Processantes e de Representação - estas criadas por um período e por projeto de resolução assinado por no mínimo, um terço do total de vereadores.

 

O presidente da Câmara vota?

- Só em caráter excepcional, como: desempate no número de votos favoráveis ou contrários de uma matéria; quando a matéria exigir quórum de dois terços dos membros da Câmara para aprovação e na eleição da Mesa Diretora.

 

Qualquer pessoa pode usar a palavra na tribuna, em uma sessão legislativa?

- Sim. O artigo 159 do Regimento Interno, prevê a participação de cidadãos através da Tribuna Livre, para debater assuntos de interesse da comunidade.Os interessados deverão se inscrever na Secretaria da Câmara, desde que obedecidas as normas do Regimento Interno.

 

O povo pode apresentar projetos na Câmara?

- Pode. Entretanto a propositura, chamada de projeto popular, deverá conter no mínimo, 5% das assinaturas do número do eleitorado do município.

 

Como a Câmara pode ajudar as pessoas?

- Os Vereadores de Matão estão sempre em contato com a população. Procurando atender seus pedidos e reivindicações, criando Projetos de Lei e enviando requerimentos e indicações conforme as necessidades que o povo apresenta.

 

Quanto ganha um vereador?

- Muito se especula em torno do assunto. Mas o Vereador de Matão faz jus a um subsídio mensal bruto de R$ 5.064,00.

A Constituição Federal permite que o subsídio do vereador seja fixado em até 40% do estabelecido ao Deputado Estadual.

 

Qual o limite de gasto geral permitido para a Câmara Municipal de Matão?

- Conforme a Emenda Constitucional nº 25, de 2000, as despesas da Câmara Municipal de Matão não poderão ultrapassar a 8% do somatório da receita do município efetivamente realizada no exercício financeiro anterior.

 

Qual o limite de gasto com a folha de pagamento da Câmara Municipal de Matão?

- A Câmara Municipal de Matão não poderá gastar mais de 75% de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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