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Projetos em tramitação

 

 

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO


 

 

PROJETO DE LEI Nº 39/2018, que: Institui a “Lei Lucas”, que dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública municipal e particular de ensino de Matão, conceder treinamento em primeiros socorros aos seus professores e demais funcionários e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 83/2018, que: Dispõe sobre a isenção do pagamento no estacionamento rotativo “Área Azul” no município de Matão/SP aos idosos e portadores de deficiência física, e dá outras providências.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2018, que: Institui na Câmara Municipal de Matão a outorga do Certificado “MARCOS PAULO BERTACHINI - MOINHO” e dá outras providências.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2018, que: Revoga a Resolução nº 006/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, dá nova redação ao art. 70 da Resolução nº 01/1993 (Regimento Interno).
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2018, que: Altera o art. 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão.
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº  003/2018, que: Altera o art. 24 da Lei Orgânica do Município de Matão.
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