EMENDA N° 01/45/2018
AO PROJETO DE LEI Nº 45/2018
AUTORIA: ANA MARIA MONDINI – PSDB


Acrescenta os incisos I, II, III no parágrafo único do Art. 1° do Projeto de Lei 45/2018, que altera o Art. 2° da Lei Municipal n° 4386, de 06 de outubro de 2011.


Art. 1° - Fica inserido no Parágrafo Único do Art. 1° do Projeto de Lei n° 45/2018, os incisos I, II e III, que altera o Art. 2° da Lei Municipal n° 4386, de 06 de outubro de 2011.

Art. 2° - [...]

Parágrafo único –[...]

I – Fica permitido, mediante autorização da Câmara Municipal de Matão, à prorrogação do prazo de concessão do Contrato vigente entre o Município e a Companhia Matonense de Saneamento – CMS, para a Concessão da Exploração de Serviço Público de Tratamento e Destinação Final de Esgotos Sanitários, desde que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato inicial de concessão, por meio da aplicação única e exclusiva, de redutor tarifário, proporcional ao período prorrogado da concessão, em benefício ao contribuinte.

II – A solicitação da prorrogação do contrato de Concessão que trata o inciso I deste artigodeverá ser acompanhada de estudos técnicos, os quaisdeverão atestar a viabilidade da prorrogação contratual a Administração Pública, respeitando o Princípio da Vantajosidade.

III – A analise dos estudos previstos no inciso II deste artigo dependerá da realização previa de audiência publica, que irá debater a autorização da prorrogação do contrato de Concessão.

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Matão, aos 05 de junho de 2018.







ANA MARIA MONDINI
Vereadora– PSDB




PROTOCOLO Nº 864/2018,
DE 07/06/2018  ÀS 16:44 HS.
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funcionário(a):Ana





JUSTIFICATIVA:
A presente emenda se justifica apresentando ao Chefe do Poder Executivo, mecanismo que possibilita aredução da tarifária cobrada dos contribuintes, mediante a autorização do Poder Legislativode uma possível prorrogação da concessão do Contrato vigente entre o Município e a Companhia Matonense de Saneamento – CMS, para a Concessão da Exploração de Serviço Público de Tratamento e Destinação Final de Esgotos Sanitários.
Com a manutenção da clausula do equilíbrio econômico-financeiro contratado e respeitando os princípios constitucionais dos contratos celebrados pela administração publica a prorrogação contratual da concessão por meio da aprovação dessa emenda, se justifica exclusivamente em beneficio ao contribuinte, tendo em vista que com o aditivo do período de uma possível prorrogação do contrato, os investimentosoriundos da concessãojá foram amortizados para o período aditado e, não havendo mais a existência de valores a serem pagos na aplicação de investimentos, esse valor retorna ao contribuinte na forma de redução tarifária.





ANA MARIA MONDINI
Vereadora– PSDB