PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2017
AUTORIA: Vereadora ANA MARIA MONDINI - PSDB

Dá nova redação ao inciso I e acrescenta o inciso IV no artigo 74 da Resolução nº 01/1993 (Regimento Interno), alterado pelo Resolução nº 02/1999.

Art. 1º) – O inciso I do artigo 74 da Resolução nº 01/1993 (Regimento Interno), alterado pela Resolução nº 02/1999, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 74) - ......................

I - a concessão de "regime de urgência" dependerá de requerimento escrito que só será apreciado pelo Plenário se for protocolizado em relógio próprio no setor de Expediente da Câmara, com a devida justificativa, até às 12h00min (doze horas) do quinto dia da semana e nos seguintes casos:

a)        pela Mesa, quando proposição de sua autoria;

b)        subscrita por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - ............................

III - ...........................

Art. 2º) – O artigo 74 da Resolução nº 01/1993 (Regimento Interno) , alterado pela Resolução nº 02/1999, fica acrescido do inciso IV:

Art. 74) - ......................
I - ...............................

II - ............................

III - ...........................

IV - o Requerimento de Urgência Especial e o Projeto deverão ser encaminhados ao conhecimento dos vereadores, até às 18h (dezoito horas) do quinto dia da semana.”

Art. 3°) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal de Matão, aos 02 de março de 2017.

ANA MARIA MONDINI
"Vereadora - PSDB"

PROTOCOLO Nº 285/2017,
DE 02/03/2017   ÀS 15:23 HS.
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funcionário(a): marilia
JUSTIFICATIVA:
As alterações são necessárias para que o Vereador tenha tempo para estudos dos projetos e possa discutir com a sociedade os seus efeitos que ora tramitam.