PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13/2017
AUTORIA: Vereadora ANA MARIA MONDINI – PSDB, subscrito por outros vereadores.


Altera a Resolução N° 01/93 (Regimento Interno), para criar a Comissão de Habitação e Programas Habitacionais.



Art. 1º) – O § 1° do artigo 38 da Resolução nº 01/1993 (Regimento Interno), fica acrescido do inciso:

XIComissão de Habitação e Programas Habitacionais.


Art. 2°) – A Resolução n° 01/1993 (Regimento Interno), fica acrescida do seguinte art.:

          Art. 46-I) Compete a Comissão de Habitação e Programas Habitacionais:

   I - opinar sobre assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação e sistema financeiro de habitação.

          II – opinar sobre assuntos relacionados a Programas Habitacionais;

     III – colaborar e articular atividades que visem fomentar o desenvolvimento de programas habitacionais junto ao Governo Estadual e Federal;

IV – convocar audiência pública para discussão de assuntos atinentes à habitação a programas habitacionais;

V- opinar a respeito de matérias relativas a direito urbanístico e ordenação urbanística e regularização fundiária;


Art. 3°) – Em relação ao lapso de tempo entre a criação e a eleição das comissões previstas no art. 39 do Regimento Interno, excepcionalmente, a presente comissão será nomeada para o efetivo exercício, por ato da mesa na legislatura 2017-2018.


Art. 4°) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Matão, aos 12 de setembro de 2017.




ANA MARIA MONDINI
"Vereadora - PSDB"



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PROTOCOLO Nº 2152/2017,
DE 29/09/2017 ÀS 14:10 HS.
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funcionário(a):



Justificativa
O objetivo da Comissão é acompanhar as ações no setor e, sempre que necessário, propor novas diretrizes habitacionais e de regularização fundiária, de modo a assegurar a construção de moradias populares e programas habitacionais– para atender às necessidades das famílias – e garantir o desenvolvimento ordenado da cidade.