Ata da 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Matão realizada em 20 de março de 2017.


Presidente: VALTER LUIZ TREVIZANELI        
1º Secretário: JONAS VAGNER GARCIA FILHO
2º Secretário: LUIZ JOSÉ CERQUEIRA
Vice-Presidente: SONIA MARIA FERRAZ DE MOURA


Aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2017 (dois mil e dezessete), na Sala das Sessões "Vereador Aldo Gorgatti", realizou-se a 7ª Sessão Ordinária, sob a Presidência do Vereador Valter Luiz Trevizaneli e dos 1º e 2º Secretários, Vereadores Jonas Vagner Garcia Filho e Luiz José Cerqueira, e da Vice-presidente Vereadora Sônia Maria Ferraz de Moura. Antes do início dos trabalhos o Sr. Presidente informou ao plenário que havia uma inscrição para tribuna, no entanto nesta data o mesmo comunicou esta Casa via e-mail, que não poderia comparecer, em razão de tratativa com o Poder Executivo. À hora regimental o Sr. presidente solicitou ao 2º Secretário para que procedesse a chamada, constatando-se a presença de 11 (onze) vereadores, sendo estes: Agnaldo Navarro de Sousa, Alexandre Henrique De Cinque, Ana Maria Freire da Silva Mondini, Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira, Ednaldo Leão da Rocha, Jonas Vagner Garcia Filho, Luis Constante Mansini, Luiz José Cerqueira, Sebastião de Assis Freitas, Sônia Maria Ferraz de Moura e Valter Luiz Trevizaneli. Havendo número legal "Sob a Proteção de Deus", o presidente declarou aberta a Sessão, solicitando a Vereadora Sônia Maria Ferraz de Moura, que efetuasse a leitura do texto bíblico: DAVI SUPLICA A DEUS QUE O LIVRE E PROTESTA SUA INOCÊNCIA - SALMOS: capítulo 59, versículos 1, à 4. A seguir foi aprovada por unanimidade a Ata da 6ª Sessão Ordinária realizada no dia 13 (treze) de março de 2017. Dando continuidade, foi lida a correspondência recebida: Ofício nº 054/2017 do Executivo Municipal em resposta ao Requerimento nº 77/2017 de autoria do Vereador Alexandre Henrique De Cinque. Prosseguindo, os Senhores Vereadores apresentaram as Indicações: de nº: 224 à 227/2017 de autoria do Vereador Agnaldo Navarro de Sousa, que: Indico ao Executivo Municipal, que faça o recapeamento na rotatória das obras do Túnel da Liberdade 2 localizada na Rua São Lourenço, especificamente onde há o tráfego de veículos; Indico ao Executivo Municipal, ação tapa buracos, roçagem e implantação de um parquinho no bairro de Silvânia; Indico ao Executivo Municipal, a realização de feiras de tecnologia que estimulem a criatividade e o interesse dos alunos das escolas municipais pelo desenvolvimento de aplicativos educacionais; e Indico ao Executivo Municipal, que ofereça mensalmente aos alunos da rede pública a oportunidade de assistir um espetáculo teatral; de nº 228 à 232/2017 de autoria do Vereador Alexandre Henrique De Cinque, que: Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal José Edinardo Esquetini, para que estude a possibilidade de instalar um Ambulatório Municipal de Animais para oferecer atendimento médico-veterinário para cães e gatos e também para oferecer orientações a seus tutores sobre cuidados, higiene e prevenção de doenças e até socorro em casos de emergência; Indica ao Exmo. Sr Prefeito Municipal José Edinardo Esquetini, para que estude a possibilidade de instalar novos bebedouros de água na Estação Rodoviária “Prefeito Martins Castro”; Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal José Edinardo Esquetini, para que providencie junto ao setor competente da municipalidade a limpeza e roçagem da Praça 'do Jardim Paraíso 1 em frente a Igreja da Paróquia São Sebastião; Indica ao Exmo. Sr Prefeito Municipal José Edinardo Esquetini, para que providencie junto ao setor competente da municipalidade a limpeza e remoção de grande quantidade de terra acumulada na Rua Francisco Pedro Antônio no Jardim Brasil; e Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal José Edinardo Esquetini, para que providencie junto ao setor competente da municipalidade uma operação 'tapa buracos' na Rua Francisco Pedro Antônio no Jardim Brasil; de nº 233 à 235/2017 de autoria da Vereadora Ana Maria Freire da Silva Mondini, que: Indica ao Executivo Municipal que realize com urgência, instalação de bocas de lobo para a captação de águas pluviais na Rua Vereador Aldo Gorgatti, na altura do número 546; Indica ao Executivo Municipal que realize com urgência, instalação de rede de iluminação do lado direito da Rua Carlos Monteiro de Castro no Residencial das Acácias; e Indica ao Executivo Municipal que realize com urgência reunião com o Grupo “Vamos Salvar Nossa Estação Ferroviária de Matão”, tendo em vista que o grupo deseja criar condições para a restauração e conservação do local; de nº 236 e 237/2017 de autoria da Vereadora Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira, que: Indica ao Executivo Municipal que realize com urgência serviços de tapa buraco na Rua Constantino Bastia, entre Av. Angelina Ré e a Av. Nelson Domingues de Moraes, no Residencial Maria Cândida; e Indica ao Executivo Municipal que seja feito a instalação de equipamentos para exercícios físicos, tipo academia ao ar livre na Praça Beatriz Zanardi Gardini, localizada na Vila Cardim; de nº 238 e 239/2017 de autoria do Vereador Ednaldo Leão da Rocha, que: Indica ao Executivo Municipal que seja feito a instalação de equipamentos para exercícios físicos, tipo academia ao ar livre no CAJU - Centro de Atendimento à Juventude; e Indica ao Executivo Municipal que seja feita de forma permanente à limpeza e roçagem do mato no CAJU - Centro de Atendimento à Juventude; de nº 240 à 242/2017 de autoria do Vereador Luis Constante Mansini, que: Indica ao Executivo Municipal a substituição do atual sistema de iluminação, por iluminação baixa na Praça Dorivaldo Augustinho Victure, localizada no Jardim Cambuí; Indica ao Executivo Municipal que seja realizada com urgência a inauguração do Ponto de Entrega Voluntária (PEV), na Vila Cardim, próximo ao CAIC, evitando assim, o despejo de resíduos de forma irregular naquela localidade; e Indica ao Executivo Municipal que realize com urgência à retirada do lixo existente ao lado do Posto de Saúde “Dr. Walter Cicogna”, localizado no Jardim Paraíso; de nº 243 à 245/2017 de autoria do Vereador Luiz José Cerqueira, que: Indica ao Executivo Municipal à limpeza do mato alto no ESF - Estratégia Saúde da Família - “Antonio Massucato”, localizado na região da Vila Guarani; Indica ao Executivo Municipal à possibilidade da instalação de um semáforo no cruzamento entre a Av. Prefeito Laerte José Taralo Mendes com a Rua Alameda da Saudade, na Vila Pereira; e Indica ao Executivo Municipal que seja feita a limpeza e roçagem do mato alto ao lado do Centro Esportivo do Trabalhador (Campo do Flamenguinho), localizado entre a Rua Catanduva e Av. Pindorama, no Jardim Buscardi; de nº 246 à 249/2017 de autoria do Vereador Jonas Vagner Garcia Filho, que: Indica para que a Secretaria de Serviços Municipais faça a roçagem e limpeza nas guias da Rua José Gonçalves em toda sua extensão. Sendo: Jd. Vila Pereira, Jd. Santa Rosa, Jd. Bom Jesus e Pq. das Laranjeiras I e II; Indica para que o Departamento de Elétrica faça troca de lâmpadas da Quadra Poliesportiva da Escola Antonio Carlos Manzini, no Jardim Nova Cidade. Pois os alunos estão fazendo aulas de Educação Física praticamente no escuro; Indica para que o Departamento de Obras tape um grande buraco no meio da Rua José Gonçalves, no Jardim Esperança; e Indico para que o Departamento de Obras faça melhorias na Via José Vieira Priosti Júnior, no Bom Retiro. Pois os moradores estão encontrando dificuldades para trafegarem no local; de nº 250 à 252/2017 de autoria do Vereador Sebastião de Assis Freitas, que: Indica ao Executivo Municipal à ampliação e calçamento do ponto de ônibus localizado na Via Eng. Milciades Bottura, no Residencial Nova Cidade; Indica ao Executivo Municipal que notifique os proprietários para que realizem a roçagem do mato alto e limpeza dos terrenos localizados próximo a EE Dr. Leopoldino Meira de Andrade, na Rua José Guerra, no Residencial Maria Cândida; e Indica ao Executivo Municipal que realize a roçagem do mato alto na Av. Carlos Mariani, próximo ao nº 798, no IV Centenário; de nº 253 à 255/2017 de autoria da Vereadora Sônia Maria Ferraz de Moura, que: Indica ao Executivo Municipal que seja feito limpeza, roçagem do mato e revitalização completa da área verde na Praça Pública em frente à Paróquia São Sebastião, no Jardim Paraíso I; e Indica ao Executivo Municipal que seja feito a substituição do portão de entrada e saída dos alunos da creche e EMEI Prof. Darcy Dalle Vedove, da Rua Olindo Frigieri para a Av. José Cerqueira no Parque Aliança; Indica ao Executivo Municipal que seja feito um mutirão entre a Secretaria de Educação e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, nos finais de semana, para prestarem melhores informações sobre a isenção da taxa de contra partida do subsidio para o transporte intermunicipal de alunos, conforme dispõe o Art. 2º da Lei 5035/2017 e Art. 3º e Parágrafo único da Lei nº 4385/2011, de nº 256 à 258/2017 de autoria do Vereador Valter Luiz Trevizaneli, que: Indica ao Executivo Municipal que seja feito serviços de tapa buraco na Vicinal Clito Bastia, no trecho entre o Distrito de Silvânia até a divisa com o município de Araraquara; Indica ao Executivo Municipal que seja feito serviços de roçagem no canteiro central da Av. Habib Gabriel, localizado no Residencial das Acácias; e Indica ao Executivo Municipal que seja feito a manutenção no semáforo localizado na Rua Sinharinha Frota esquina com a Av. Monte Alto. Ato contínuo foram apreciados os Requerimentos inscritos na pauta do dia e foram aprovados por unanimidade os nº 129 e 135/2017, de autoria do Vereador Ednaldo Leão da Rocha e Sônia Maria Ferraz de Moura, respectivamente, que: Requer ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo, Senhor Geraldo Alckmin o empenho no sentido de disponibilizar um micro-ônibus para o município de Matão (SP), que será utilizado para transporte de pacientes que necessitam de atendimento médico na cidade de Barretos (SP); Requer da Primeira Dama do Estado de São Paulo, Sra. Maria Lúcia Guimarães Ribeiro Alckmin, popularmente conhecida como Lu Alckmin, a implantação do Projeto “Padaria Artesanal” em nosso município. A seguir foi lido o Requerimento encaminhando Votos de Profundo Pesar nº 37/2017 de autoria da Vereadora Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira, que: Apresenta Votos de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Vilson Rocktaschel. Requerimentos de informações nº 109 e 110/2017 de autoria do Vereador Agnaldo Navarro de Sousa, que: Requer ao Exmo. Prefeito Senhor José Edinardo Esquetini, informações sobre o contrato com o a Empresa Viação Paraty no ano de 2016, para analisar se houve alguma irregularidade por parte da administração anterior; e Requer ao Exmo. Prefeito Senhor José Edinardo Esquetini, informações sobre os contratos em vigência com os meios de comunicação (Radio, Jornal, TV e WEB), para analisar qual o valor real e total de gastos com publicidade em nosso município; nº 136/2017 de autoria da Vereadora Ana Maria Freire da Silva Mondini, que: Requer do Executivo Municipal através do Prefeito Sr. José Edinardo Esquetini, informações a respeito do contrato existente entre a Prefeitura Municipal de Matão e Viação Paraty Ltda., originário do Pregão Presencial N.° 069/2011, com Termo de Prorrogação Contratual por 12 (doze) meses, assinado em 16 de janeiro de 2017, que prevê a contratação de 10.991 KM/Dia por empresa especializada em serviços de transportes de alunos; Requerimentos solicitando Emenda Parlamentar nº 139, 140, 141 e 144/2017 de autoria do Vereador Ednaldo Leão da Rocha, que: Requer do Exmo. Deputado Estadual Roberto Massafera (PSDB-SP), verba no valor de R$100 mil reais para revitalização e implantação de academia ao ar livre na Praça “Bartolomeu Ferreira” na Vila Pereira; Requer do Exmo. Deputado Estadual Roberto Massafera (PSDB-SP), verba no valor de R$100 mil para APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Matão, para novos equipamentos; Requer do Exmo. Deputado Estadual Roberto Massafera (PSDB-SP), o envio de verba no valor de R$ 100 mil reais para o Lar São Vicente de Paulo (Asilo) de Matão para compra de novos equipamentos; Requer do Exmo. Deputado Estadual Roberto Massafera (PSDB-SP), o envio de verba no valor de R$ 100 mil para realizar revitalização da Praça e aumento no manejo de escoamento da rede de águas pluviais existente entre as Ruas Izidoro Adail Bottesini com a Rua Leandro Bocchi no Monte Carlo. E por fim, os Requerimentos de Congratulações nº 138/2017 de autoria do Vereador Luiz José Cerqueira, que: Requer “Votos de Congratulações” para com e o Hospital 'Carlos Fernando Malzoni', pela contratação de novos médicos especialistas para compor seu corpo clínico, acrescentando ainda mais qualidade e excelência ao atendimento, possibilitando aos pacientes, um serviço cada vez mais humanizado; Requerimentos de Congratulações nº 143/2017 de autoria do Vereador Luis Constante Mansini, que: Requer “Votos de Congratulações” para com a Secretaria de Esportes, Lazer Turismo de Matão e a EPTV Central – São Carlos pela realização da cerimônia de abertura da  21ª edição da Taça EPTV de Futsal. A seguir, o Sr. Presidente solicitou a leitura das Proposituras protocoladas para ciência dos Senhores Vereadores. Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Executivo Municipal, que: Dispõe sobre a revogação da concessão autorizada pela Lei Municipal nº 4950, de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências; Projeto de Resolução Nº 03/2017, de autoria da Câmara Municipal, que: Altera a Resolução nº 01/1993 (Regimento Interno); Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017, de autoria do Vereador Luiz José Cerqueira, subscrito pelo Vereador Valter Luiz Trevizaneli, que: Institui a "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO DIABETES". Em seguida, o Presidente a leitura dos Requerimentos de urgência, nº 137/2017, de autoria do vereador Alexandre Henrique De Cinque e subscrito por outros vereadores, que: Requer urgência especial na apreciação do Projeto de Lei nº 19/2017 de autoria do Executivo Municipal. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por todos; nº 142/2017 de autoria da Mesa Diretora, que: Requer urgência na apreciação do Projeto de Resolução nº 03/2017 de autoria da Câmara Municipal. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por todos. Terminado o Expediente, o presidente ofereceu a palavra aos Srs. Vereadores para versarem sobre matérias tratadas neste. Fizeram uso da palavra os vereadores Ednaldo Leão da Rocha que concedeu aparte aos vereadores Agnaldo Navarro de Sousa, Alexandre Henrique De Cinque, Ana Maria Freire da Silva Mondini, e utilizou o tempo do vereador Agnaldo Navarro de Sousa; Luiz José Cerqueira, que concedeu aparte a vereadora Ana Maria Freire da Silva Mondini e utilizou o tempo do vereador Valter Luiz Trevizaneli; e o vereador Luis Constante Mansini, que concedeu aparte ao Vereador Ednaldo Leão da Rocha e utilizou o tempo do vereador Jonas Vagner Garcia Filho. Terminado o expediente, passou-se à Ordem do Dia. Em única discussão e votação, foram aprovados por unanimidade os Projetos de Lei nº 14/2017 de autoria do Executivo Municipal, que: Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 2177, de 15 de dezembro de 1992 e dá outras providências. Neste momento o senhor Presidente passou a presidência para a Vice Presidente Sônia Maria Ferraz de Moura, e pediu a palavra, concedendo aparte aos vereadores Ednaldo Leão da Rocha, Agnaldo Navarro de Sousa, Luiz José Cerqueira, Alexandre De Cinque, Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira, e Ana Maria Freire da Silva Mondini, utilizando o tempo da mesma. Terminando sua explanação retornou à presidência; o nº 19/2017 de autoria do Executivo Municipal, que: Autoriza a cessão de uso de bem público e dá outras providências; e o Projeto de Resolução nº 03/2017 de autoria da Câmara Municipal, que: Altera a Resolução nº 01/1993 (Regimento Interno). Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente deixou a palavra livre aos Vereadores que quisessem se manifestar. Se manifestaram os vereadores Agnaldo Navarro de Sousa que concedeu aparte aos vereadores Valter Luiz Trevizaneli, Sônia Maria Ferraz de Moura, Ana Maria Freire da Silva Mondini e utilizou o tempo da mesma; Alexandre Henrique De Cinque que concedeu aparte as vereadoras Sônia Maria Ferraz de Moura e Ana Maria Freire da Silva Mondini. Neste momento o senhor presidente solicitou a vice presidente que assumisse a presidência e fez uso da palavra, concedeu aparte ao vereador Agnaldo Navarro de Sousa. Terminando sua explanação, retornou à presidência e nada mais havendo a tratar, “Sob a Proteção de Deus”, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, determinou fosse lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai devidamente assinada. Eu, Ana Cláudia Gallo, Agente de Administração Geral da Câmara Municipal de Matão, a digitei, devidamente autorizada pelo Vereador Jonas Vagner Garcia Filho, 1º Secretário da Câmara Municipal de Matão. Seguem-se as assinaturas do Senhor Presidente, do Vice-presidente e dos Senhores Secretários. Câmara Municipal de Matão, aos 20 de março de 2017.