Ata da 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Matão realizada em 03 de abril de 2017.



Presidente: VALTER LUIZ TREVIZANELI        
1º Secretário: JONAS VAGNER GARCIA FILHO
2º Secretário: LUIZ JOSÉ CERQUEIRA
Vice-Presidente: SONIA MARIA FERRAZ DE MOURA



Aos 03 (três) dias do mês de abril de 2017 (dois mil e dezessete), na Sala das Sessões "Vereador Aldo Gorgatti", realizou-se a 9ª Sessão Ordinária, sob a Presidência do Vereador Valter Luiz Trevizaneli e dos 1º e 2º Secretários, Vereadores Jonas Vagner Garcia Filho e Luiz José Cerqueira, e da Vice-presidente Vereadora Sônia Maria Ferraz de Moura. À hora regimental, o Sr. presidente solicitou ao 2º Secretário para que procedesse a chamada, constatando-se a presença de 11 (onze) vereadores, sendo estes: Agnaldo Navarro de Sousa, Alexandre Henrique De Cinque, Ana Maria Freire da Silva Mondini, Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira, Ednaldo Leão da Rocha, Jonas Vagner Garcia Filho, Luis Constante Mansini, Luiz José Cerqueira, Sebastião de Assis Freitas, Sônia Maria Ferraz de Moura e Valter Luiz Trevizaneli. Havendo número legal "Sob a Proteção de Deus", o presidente declarou aberta a Sessão, solicitando ao Vereador Alexandre Henrique De Cinque, que efetuasse a leitura do texto bíblico: O SALMISTA ORA PARA QUE SEJA LIVRE DE INIMIGOS POTENTES E INJUSTOS: SALMOS: capítulo 140, versículos 1 à 4.  A seguir foi aprovada por unanimidade a Ata da 8ª Sessão Ordinária realizada no dia 27(vinte e sete) de março de 2017. Dando continuidade, foi lida a correspondência recebida: Ofício Nr 27/2017- Departamento de Desenvolvimento Econômico, em resposta ao Requerimento nº 79/2017 de autoria do Vereador Ednaldo Leão da Rocha. Prosseguindo, os Senhores Vereadores apresentaram as Indicações de nº: 297 à 301/2017 de autoria do Vereador Agnaldo Navarro de Sousa, que: Indico ao Executivo Municipal, que por meio da secretaria de Esporte, Lazer e Turismo realize um evento como caminhadas e corridas em Matão, para estimular a prática do esporte e consequentemente melhorar a qualidade de vida da população; Indico ao Executivo Municipal, a manutenção urgente na cratera que se formou na rotatória localizada na Avenida Padre Nelson, próximo a Prefeitura Municipal; Indico ao Executivo Municipal, a manutenção urgente da quadra de tênis, pista de atletismo, piscina e pista de skate do ginásio de esportes Décimo Chiozzini;  Indico ao Executivo Municipal, que faça a roçagem de todos os terrenos que são de propriedade da Prefeitura Municipal; Indico ao Executivo Municipal, que notifique todos os proprietários de terrenos com o mato alto, alertando que é necessário ser feita a roçagem e limpeza. 302 à 307/2017 de autoria do Vereador Alexandre Henrique De Cinque, que: Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal José Edinardo Esquetini, para que determine ao setor competente da municipalidade a realização de 'Operação Tapa Buracos' com urgência na Rua João Augusto de Arruda no Jardim Popular; Solicito ao Exmo. Sr Prefeito Municipal José Edinardo Esquetini, para que providencie junto ao setor competente da municipalidade estudos no sentido de viabilizar uma REFORMA COMPLETA NA UBS – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO ALTO; Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal José Edinardo Esquetini, para que realize estudos junto ao setor competente da municipalidade para a construção de uma calçada para a travessia de pedestres no canteiro da Avenida Trolesi em frente a empresa ConstruSilva; Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal José Edinardo Esquetini, para determine junto ao setor competente da municipalidade a limpeza e roçagem do acostamento da Via Clito Bastia que dá acesso a cidade de Araraquara no perímetro pertencente a Matão; Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal José Edinardo Esquetini, para determine junto ao setor competente da municipalidade estudos no sentido de realizar urgentemente a manutenção das estradas rurais no nosso município, especialmente no Assentamento Horto Florestal nas localidades que pertencem ao nosso município; Indico ao Exmo. Sr Prefeito Municipal José Edinardo Esquetini, para que realize estudos junto ao setor competente da municipalidade para que disponibilizar MÉDICOS PEDIATRAS 24 HORAS na Unidade Básica de Saúde do Bairro Alto. 308 à 312/2017 de autoria da Vereadora Ana Maria Freire da Silva Mondini, que: Reitera a Indicação n° 12/2017 ao Executivo Municipal para que a Secretaria Municipal de Saúde realize campanha de vacinação em massa contra febre amarela na zona rural do município; Indica ao Executivo Municipal que realize a troca das lâmpadas queimadas no entorno do Centro de Atendimento a Juventude – CAJU; Indica ao Executivo Municipal que realize a manutenção e roçagem de grama da área verde localizada ao lado do Hospital Carlos Fernando Malzoni e, ainda realize estudos junto a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para transformar o local em um bosque acessível à população; Indica ao Executivo Municipal que realize junto a RUMO Logística, Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e o Grupo Matão + Verde, estudos para transformar o barranco da linha férrea em um jardim vertical com espécie de plantas nativas e frutíferas com o intuito da preservação da fauna e flora existente no local; Indica ao Executivo Municipal que realize com urgência a manutenção do site da Prefeitura Municipal de Matão – Portal de Acesso a Informação, para que volte a disponibilizar o acesso aos Decretos Municipais e Portarias; 313 à 316/2017 de autoria da Vereadora Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira, que: Indica ao Executivo Municipal que realize troca de lâmpadas na Avenida Angelin Ré, no Conjunto Residencial João Vital (COHAB); Indica ao Executivo Municipal que realize serviço de limpeza permanente próximo à Cancha de bocha e malha do conjunto poliesportivo Laert José Tarallo Mendes; Indica ao Executivo Municipal que realize estudos sobre a possibilidade da cancha de bocha e malha do conjunto poliesportivo Laert José Tarallo Mendes, ser aberta ao público no período matutino, aos finais de semana, sendo que atualmente é  às 13 horas; Indica ao Executivo Municipal que seja feito a coleta dos galhos e entulho na calçada localizada no cruzamento da Rua Sinharinha Frota com a Avenida José da Costa Filho, na Vila Pereira. 317/2017 de autoria do Vereador Ednaldo Leão da Rocha, que: Indica ao Executivo Municipal que seja feita instalação de iluminação em postes altos no CAJU - Centro de Atendimento à Juventude, evitando assim o furto das mesmas e da parte elétrica. 318 à 320/2017 de autoria do Vereador Jonas Vagner Garcia Filho, que: Indico para que o Departamento de Trânsito reinstale novamente a Placa com denominação de rua, na esquina da Av. Mathias Dias de Toledo com a Alameda da Saudade , no Centro; Indico para que a Secretaria de Serviços Municipais faça a limpeza do mato das Guias e Sarjetas ao redor do Aeroporto Armando Natalli, no Jd. Imperador e Res. Monte Carlo; Indico para que o Departamento de Elétrica faça inspeção dos Fios de Energia Elétrica dos brinquedos do Parque instalado na Praça Alfredo de Paiva Garcia. 321 à 323/2017 de autoria do Vereador Luis Constante Mansini, que: Indica ao Executivo Municipal que realize com urgência a limpeza nas proximidades do Estádio Municipal “Luizinho Pereira”, na Vila Maria; Indica ao Executivo Municipal que realize a manutenção nos aparelhos de ginástica instalados na academia ao ar livre, na Av. Francisco Mastropietro, no Jardim do Bosque; Indica ao Executivo Municipal que realize a instalação de barras de proteção tipo “guard rail”, na Av. José Gonçalves no Córrego localizado entre o bairro Jardim Esperança e Sr. Bom Jesus. 324 à 326/2017 de autoria do Vereador Sebastião de Assis Freitas, que: Indica ao Executivo Municipal que realize parcerias entre o setor público e o setor privado para que seja feito no município uma ampla campanha de conscientização e educação no trânsito, objetivando a diminuição dos acidentes em nossa cidade; Indica ao Executivo Municipal que realize estudos visando à possibilidade de que seja instalado nos departamentos público do município bebedouros de água com filtros purificadores; Indica ao Executivo Municipal que realize operação tapa buraco ou recuperação da camada asfáltica de forma efetiva na Av. Odone Marchesan e Rua Aérico Maccagnan, no Parque Aliança. 327 à 329/2017 de autoria da Vereadora Sônia Maria Ferraz de Moura, que: Indica ao Executivo Municipal à instalação de um semáforo no cruzamento entre Rua São Lourenço e a Av. Pref. Laert José Tarallo Mendes, na Vila Pereira; Indica ao Executivo Municipal que seja feito a limpeza na Rodovia do Trabalhador defronte ao nº 321, em virtude da grande quantidade de mato alto no local, na Vila Mariani; Indica ao Executivo Municipal que realize a manutenção ou substituição dos  hodômetro, danificados nos veículos da frota municipal. 330 e 339/2017 de autoria do Vereador Valter Luiz Trevizaneli, que: Indica ao Executivo Municipal que seja feito limpeza, serviço de tapa buraco e roçagem do mato na Rodovia do Trabalhador em toda sua extensão; Indica ao Executivo Municipal que seja feito serviços de melhorias na Av. José Gonçalves a partir do Residencial Cidade Jardim até a Rodovia Washington Luís, trecho esse usado para escoamento da produção rural da localidade; Indica ao Executivo Municipal que seja feita a manutenção e recuperação em toda a extensão da Alameda Irene Brandes, no Bairro Boa Vista; Indica ao Executivo Municipal que seja realizada a manutenção e recuperação na estrada da Pedreira, via essa que se encontra bastante danificada devido às fortes chuvas dos meses anteriores; Indica ao Executivo Municipal o cumprimento da Lei nº 4716, de 07 de abril de 2014, que Dispõe sobre a remoção de veículos automotores e reboques abandonados em logradouros públicos e áreas de propriedade do município de Matão, atendendo assim solicitações dos munícipes; Reitera Indicação de nº 28/2017, que versa sobre indicação a inversão da mão de direção do começo da Rua Mário Espelho no Recanto dos Pinheiros; Indica ao Executivo Municipal que seja refeita a sinalização de transito no cruzamento da Av. São Paulo com a Rua São Lourenço no Jardim Balista, aumentando assim a segurança de quem trafega pelo local; Indica ao Executivo Municipal que seja feito com urgência serviços de tapa buraco na Rua Tabatinga entre a Av. Araraquara e a Av. Monte Alto, no Jardim Buscardi; Indica ao Executivo Municipal que seja feito com urgência serviços de tapa buraco na Rua Feres Lian, no Jardim Morumbi; Indica ao Executivo Municipal que seja feito com urgência a regularização fundiária no Bairro de Silvânia. Ato contínuo, foram apreciados os Requerimentos inscritos na pauta do dia. Requerimento nº 154/2017, de autoria da Vereadora Ana Maria Freire da Silva Mondini, que: Requer ao Exmo Secretário da Habitação do Governo do Estado de São Paulo, Sr. Rodrigo Garcia, a inserção do município de Matão nos “Morar Bem, Viver Melhor”, com o objetivo de incluir Matão nos Programas Habitacionais Casa Paulista e Companhia Paulista de Desenvolvimento Habitacional – CDHU. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 160/2017 de autoria do Vereador Ednaldo Leão da Rocha, que: Requer da Agência Caixa Econômica Federal (CEF) de Matão informações sobre os problemas ocorridos em sua porta giratória. Em discussão, o autor se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 162/2017 de autoria do Vereador Alexandre Henrique De Cinque, que: Constitui a Comissão especial de inquérito (CEI). Em discussão, se manifestaram os vereadores: Alexandre Henrique De Cinque, que concedeu aparte aos vereadores Agnaldo Navarro de Sousa, Ednaldo Leão da Rocha, Sônia Maria Ferraz de Moura, Valter Luiz Trevizaneli, Jonas Vagner Garcia Filho, e utilizou o tempo dos vereadores: Ednaldo Leão da Rocha, Valter Luiz Trevizaneli e Jonas Vagner Garcia Filho. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 163 e 165/2017 de autoria do Vereador Valter Luiz Trevizaneli, que: Requer ao secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e Deputado Federal (Licenciado) Exmo. Senhor Arnaldo Jardim, que seja viabilizado para o município de Matão/SP, recursos financeiros para aquisição de uma máquina motoniveladora; Requer ao secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e Deputado Federal (Licenciado) Exmo. Senhor Arnaldo Jardim, que seja viabilizado recursos financeiros através de emenda parlamentar para “Execução de obras de melhorias na Feira do Produtor Rural”, no município de Matão/SP. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foram aprovados por unanimidade. 166/2017 de autoria da Vereadora Ana Maria Freire da Silva Mondini, que: Requer informações do Ministério Público Federal de Araraquara-SP, a respeito do andamento da Ação Civil Pública de Assistência a Saúde, movida em face do Governo do Estado de São Paulo, para garantir o fornecimento de próteses auditivas aos 285 cidadãos matonenses que aguardam na fila de espera sem perspectiva para receber o aparelho auditivo. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 167 à 169/2017 de autoria do Vereador Valter Luiz Trevizaneli, que: Requer ao secretário da Educação Estado do São Paulo Exmo. Senhor José Renato Nalini, que seja viabilizado para o município de Matão/SP, recursos financeiros para adequação do Anfiteatro Adriana Manzi anexo a Escola Estadual Prof. Henrique Morato às normas vigentes estabelecidas por lei para reabertura do mesmo a população; Requer ao Exmo. Senhor Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, que seja viabilizado para o município de Matão/SP, recursos financeiros para adequação do Anfiteatro Adriana Manzi anexo a Escola Estadual Prof. Henrique Morato às normas vigentes estabelecidas por lei para reabertura do mesmo a população; Sugere aos supermercados e mercados do município de Matão a implantação de SENHA PREFERENCIAL nos setores de açougue e frios. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Neste momento, o vereador Jonas Vagner Garcia Filho, solicitou ao senhor Presidente, que fosse respeitado 1(um) minuto de silêncio pelo falecimento do senhor Antonio Córdoa, extensivo à todos os falecidos nesta semana, e teve sua solicitação atendida. A seguir foram lidos os Requerimentos de Votos de pesar 38 e 39/2017 de autoria do Vereador Valter Luiz Trevizaneli, que: Apresenta Votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Leonor Cavichiolli Cioffi; Apresenta Votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Onélia Trovatti Guttardi. 40/2017 de autoria do Vereador Jonas Vagner Garcia Filho, que: Apresenta Votos de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Cordoa. 41/2017 de autoria do Vereador Luis Constante Mansini, que: Apresenta Votos de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Ailton Silva. Requerimentos solicitando emenda parlamentar, nº 173/2017 de autoria da Vereadora Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira, que: Requer ao Exmo. Senhor Deputado Estadual Orlando Bolçone (PSB), estudos para que seja encaminhado ao município de Matão, recursos financeiros através de emenda parlamentar para a instalação de iluminação pública nas estradas pertencentes ao Horto Florestal. 174/2017 de autoria da Vereadora Sônia Maria Ferraz de Moura, que: Requer ao Exmo. Deputado Federal Jorge Tadeu, o máximo de empenho junto ao Governo solicitando recursos financeiros através de emenda parlamentar, para a informatização do SUS - Sistema Único de Saúde no município de Matão/SP. Requerimento solicitando informações ao Executivo Municipal nº 164/2017 de autoria da Vereadora Ana Maria Freire da Silva Mondini, que: Requer do Executivo Municipal através do Prefeito Sr. José Edinardo Esquetini, informações a respeito Horário de Trabalho dos Secretários Municipais, tendo em vista as frequentes reclamações dos munícipes a respeito da ausência de alguns secretários em suas respectivas secretarias em horário do expediente. Por fim, os Requerimentos de Congratulações nº 175, 176 e 180/2017 de autoria da Vereadora Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira, que: Requer “VOTOS DE CONGRATULAÇÕES” para com a Rádio Saudades FM pela passagem do seu aniversário de 25 anos, sempre levando muita informação, alegria e entretenimento a todos de Matão e região; Requer “VOTOS DE CONGRATULAÇÕES” para com Rotary Club de Matão pela comemoração dos 40 anos de aniversário de fundação no município de Matão; Requer “VOTOS DE CONGRATULAÇÕES” a radio cidades pelo 106,5 FM inaugurada nesta cidade no dia 03/04/2017. 178/2017 de autoria do Vereador Luis Constante Mansini, que: Requer “VOTOS DE CONGRATULAÇÕES” para com o Sincomerciários pela abertura e realização da 22º do Campeonato de Futsal dos Comerciários. Dando continuidade, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário que procedesse a leitura das Proposituras protocoladas para ciência dos Senhores Vereadores. PROJETO DE LEI   Nº 24/2017, de autoria do  Executivo Municipal, que: Aprova e institui o Plano Municipal de Educação e dá outras  providências.  Anexo do Projeto está disponível na Secretaria e  no site da Câmara Municipal; PROJETO DE LEI  Nº 27/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que:  Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reajuste salarial aos seus servidores; PROJETO DE LEI   Nº  28/2017, de autoria do  Vereador Sebastião de Assis de Freitas, que:  Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Bombeiros Profissionais Civis – BPC nos estabelecimentos, edificações, empresas e em eventos de grande concentração pública no âmbito do Município; PROJETO DE LEI   Nº  29/2017, de autoria do  Vereador Ednado Leão da Rocha, que:  Dá denominação de Oswaldo Moores à Rua 15 do loteamento Parque Flamboyant na cidade de Matão; PROJETO DE LEI   Nº  30/2017, de autoria do  Vereador Ednado Leão da Rocha, que:  Dá denominação de Antonio Bezzi à Rua 04 do loteamento Parque Flamboyant na cidade de Matão; PROJETO DE LEI   Nº  31/2017, de autoria do  Vereador Ednado Leão da Rocha, que:  Dá denominação de João Pereira à Rua 19 do Loteamento Residencial Las Palmas na cidade de Matão; PROJETO DE LEI   Nº  32/2017, de autoria do  Executivo Municipal, que: Autoriza o Poder Executivo do Município de Matão a custear despesas de alimentação, moradia e transporte de médicos intercambistas, em efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que:  Fixa o valor a ser pago a título de "Premio Assiduidade" aos servidores da Câmara Municipal de Matão a partir de 1º de abril de 2017; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que:  Fixa o valor a ser pago a título de AJUDA DE CUSTO - Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Matão a partir de 1º de abril de 2017. Em seguida, o Presidente solicitou ao 1º e 2º Secretário que procedessem a leitura do Requerimentos de urgência, nº 170/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que: Requer urgência especial na apreciação do Projeto de Lei nº 27/2016 de autoria da Mesa Diretora da Câmara. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por todos. 171/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matão, que: Requer urgência especial na apreciação do Projeto de Resolução nº 06/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por todos. 172/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que: Requer urgência especial na apreciação do Projeto de Resolução nº 07/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara. Em discussão, se manifestou o Vereador Agnaldo Navarro de Sousa. Em votação, foi aprovado por todos. 181/2017 de autoria do Vereador Alexandre Henrique De Cinque, que: Requer urgência especial na apreciação do Projeto de Lei nº 18/2016 de autoria do Executivo Municipal. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 182/2017 de autoria do Vereador Alexandre Henrique De Cinque, que: Requer urgência especial na apreciação do Projeto de Lei nº 24/2017 de autoria do Executivo Municipal. Terminada a fase do Expediente, o presidente ofereceu a palavra aos Srs. Vereadores para versarem sobre matérias tratadas neste. Ninguém se manifestando, passou-se à Ordem do Dia. Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 25/2017 de autoria do Executivo Municipal, que:   Dispõe sobre a revogação da concessão autorizada pela Lei Municipal nº 4950, de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Em discussão, se manifestou o vereador, Agnaldo Navarro de Sousa, que concedeu aparte aos vereadores Ednaldo Leão da Rocha, Alexandre Henrique De Cinque, Ana Maria Freire da Silva Mondini, Luiz José Cerqueira, e utilizou o tempo do vereador Jonas Vagner Garcia Filho. Neste momento, a vereadora Ana Maria Freire da Silva Mondini, apresentou pedido de adiamento de 15 (quinze) dias, para melhores estudos do projeto. Colocado em votação o pedido foi aprovado por unanimidade. Em única discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 01/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que:  Altera a Resolução nº 02, de 22 de fevereiro de 2011. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 27/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que:  Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reajuste salarial aos seus servidores. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em única discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 06/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que:  Fixa o valor a ser pago a título de "Premio Assiduidade" aos servidores da Câmara Municipal de Matão a partir de 1º de abril de 2017.  Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em única discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 07/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que:  Fixa o valor a ser pago a título de AJUDA DE CUSTO - Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Matão a partir de 1º de abril de 2017. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 18/2017 de autoria de autoria do Executivo Municipal, que:  Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com a União, por intermédio da 170ª Zona Eleitoral de Matão, objetivando a manutenção do Cartório Eleitoral no município. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 24/2017 de autoria de autoria do Executivo Municipal, que:  Aprova e institui o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente deixou a palavra livre aos Vereadores que quisessem se manifestar. Ninguém se manifestando e nada mais havendo a tratar, “Sob a Proteção de Deus”, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, determinou fosse lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai devidamente assinada. Eu, Taiane Rafaela da Silva, Agente de Administração Geral da Câmara Municipal de Matão, a digitei, devidamente autorizada pelo Vereador Jonas Vagner Garcia Filho, 1º Secretário da Câmara Municipal de Matão. Seguem-se as assinaturas do Senhor Presidente, do Vice-presidente e dos Senhores Secretários. Câmara Municipal de Matão, aos 03 de abril de 2017.