Ata da 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Matão realizada em 04 de dezembro de 2017.



Presidente: SONIA MARIA FERRAZ DE MOURA        
1º Secretário: JONAS VAGNER GARCIA FILHO
2º Secretário: LUIZ JOSÉ CERQUEIRA




Aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2017 (dois mil e dezessete), na Sala das Sessões "Vereador Aldo Gorgatti", realizou-se a 42ª Sessão Ordinária, sob a Presidência da Vereadora Sônia Maria Ferraz de Moura e dos 1º e 2º Secretários, Vereadores Jonas Vagner Garcia Filho e Luiz José Cerqueira. À hora regimental, a Sra. presidente solicitou ao 2º Secretário para que procedesse a chamada, constatando-se a presença de 10 (dez) vereadores, sendo estes: Agnaldo Navarro de Sousa, Alexandre Henrique De Cinque, Ana Maria Mondini, Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira, Ednaldo Leão da Rocha, Jonas Vagner Garcia Filho, Luis Constante Mansini, Luiz José Cerqueira, Sebastião de Assis Freitas, Sônia Maria Ferraz de Moura e ausente o vereador Valter Luiz Trevizaneli. Havendo número legal "Sob a Proteção de Deus", a presidente declarou aberta a Sessão, e solicitou ao Vereador Jonas Vagner Garcia Filho, que efetuasse a leitura do texto bíblico: Confissão da maldade nacional - ISAÍAS: capítulo 59, versículos 1 e 2. A seguir foi aprovada por unanimidade a Ata da 41ª Sessão Ordinária realizada no dia 27 (vinte e sete) de novembro de 2017. Neste momento a vereadora Ana Maria Mondini, solicitou que fosse respeitado 01(um) minuto de silêncio, em respeito ao falecimento do senhor Antonio Bambozzi, e teve sua solicitação atendida pela presidente. Dando continuidade, foram lidas as correspondências recebidas: Ofício nº 564/2017 do Executivo Municipal, em resposta ao requerimento nº 527/2017 de autoria da Vereadora Sonia Maria Ferraz de Moura; Ofício nº 580/2017-GP do Executivo Municipal, em resposta ao requerimento nº 634/2017 de autoria do Vereador Alexandre Henrique De Cinque; Ofício AMTCC - 404/2017 da Água de Matão, em resposta ao requerimento nº 653/2017 de autoria do Vereador Luis Constante Mansini; Ofício AMTCC - 406/2017 da Águas de Matão,  em resposta ao requerimento nº 668/2017 de autoria do Vereador Jonas Vagner Garcia Filho; Ofício AMTCC - 407/2017 da Águas de Matão, em resposta ao requerimento nº 669/2017 de autoria do Vereador Jonas Vagner Garcia Filho; Ofício AMTCC - 408/2017 da Águas de Matão, em resposta ao requerimento nº 670/2017 de autoria do Vereador Jonas Vagner Garcia Filho; Ofício AMTCC - 409/2017 da Águas de Matão, em resposta ao requerimento nº 671/2017 de autoria do Vereador Jonas Vagner Garcia Filho. Prosseguindo, os Senhores Vereadores apresentaram as Indicações de nº: 1315 à 1318 de autoria da vereadora Ana Maria Mondini, que: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que realize com urgência operação tapa buracos no Jardim Paraíso I, II e III; Indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que instale os enfeites natalinos de fronte o prédio da Prefeitura; Indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente para realizar a limpeza e roçagem de grama da Praça da Bandeira no Jardim Paraíso; Indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que revogue imediatamente o Decreto n° 5.034 de 21 de novembro de 2017, que dispõe sobre a percepção tríplice de vencimentos, tendo em vista, o grande prejuízo que irá causar aos servidores públicos de Matão, em especial, os Professores da Rede Pública Municipal de Ensino. 1319 e 1321/2017 de autoria da Vereadora Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira, que: Indica ao Executivo Municipal que através da empresa responsável realize a troca das lâmpadas que encontram-se queimadas na rede de iluminação pública da Rua José Guerra, próximo ao portão de entrada e saída dos alunos da Escola Estadual José Carlos Pinotti, no Residencial Maria Cândida; Indica ao Executivo Municipal que através da empresa responsável realize a troca das lâmpadas que encontram-se queimadas na rede de iluminação pública da Avenida Nelson Domingos de Moraes, próximo ao portão de entrada do salão paroquial, na Vila Pereira; Indica ao Executivo Municipal que seja feito com urgência operação tapa buraco na Rua Francisco Comelli, no Jardim Santa Rosa, em relação à grande quantidade de buracos que se encontram na referida via.1322 à 1325/2017 de autoria do vereador Ednaldo Leão da Rocha, que: Indica ao Executivo Municipal que estude a possibilidade em realizar eventos gospel com freqüência em nossa cidade, trazendo cantores, pastores, grupos de louvor e apresentações; Indica ao Executivo Municipal direcionar ao Departamento competente fiscalização quanto ao acumulo de lixo e altura do mato no bairro Portal Terra da Saudade; Indica ao Executivo Municipal que tome providências efetiva e urgente em relação a valeta de escoamento de água existente no cruzamento entre a Avenida 07 de Setembro com a Rua Castro Alves em frente ao prédio da Elite; Indica ao Executivo Municipal que realize estudo junto aos feirantes que trabalham na FEIRA DO BOSQUE, para que o horário de funcionamento da mesma que hoje é até as 13:30, seja estendido para as 15:00 horas, atendendo desta forma, a solicitação dos feirantes. 1326/2017 de autoria do vereador Jonas Vagner Garcia Filho, que: Indica do Prefeito Municipal Sr. José Edinardo Esquetini, estudos no sentido de enviar a esta Casa de Leis, um projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade às empresas contempladas com Terrenos Industriais a doarem sem ônus ao erário municipal, UM Abrigo para parada de Ônibus Coletivo. Dando assim com esta iniciativa, mais comodidade e segurança aos munícipes, e sanando a falta destes Abrigos na nossa cidade. 1327 à 1330/2017 de autoria do Vereador Luis Constante Mansini, que: Indica ao Executivo Municipal a realização de estudos para que seja implantado no Portal Terra da Saudade e próximo ao Jardim Esperança e Parque das Laranjeiras o projeto “Pequeno Cidadão”, programa esse que oferece aos alunos, oficinas artístico-culturais, esportivas e de inclusão digital; Indica ao Executivo Municipal que estude a possibilidade junto ao Departamento competente para que seja realizado no distrito de São Lourenço do Turvo, festividades carnavalescas nos anos vindouros; Indica ao Executivo Municipal para que providencie de forma urgente uma fiscalização nos ônibus que fazem transportes públicos no município (Viação Paraty), averiguando as condições de uso da rampa de acessibilidade, evitando assim acidentes com os cadeirantes; Indica ao Executivo Municipal que realize com urgência a roçagem do mato, limpeza, pintura, calçamento e rede elétrica na incubadora de empresas  (antigo pavilhão de múltiplo uso), localizada no Jardim Balista. 1331 à 1333/2017 de autoria do vereador Luiz José Cerqueira, que: Indica ao Executivo Municipal que determine ao departamento competente que realize operação tapa buracos na Avenida Habib Gabriel, entre a Rua João Bordignon e a Avenida Baldan; Indica ao Executivo Municipal que determine ao departamento competente que realize operação tapa buracos, com urgência, na Via Clito Bastia, no trecho pertencente à Matão, antes que ocorra algum acidente devido aos vários buracos existentes no local; Indica ao Executivo Municipal que determine ao departamento competente que realize a troca de lâmpadas queimadas nos postes de iluminação Pública na Via Narciso Baldan, com início na Avenida Trolesi até o trevo da Rodovia Brigadeiro Faria Lima.  1334 à 1336/2017 de autoria do vereador Sebastião de Assis Freitas, que: Indica ao Executivo Municipal que através do setor competente realize periodicamente vistorias preventivas em todas as represas de contenção de águas pluviais em nosso município; Indica ao Executivo Municipal que realize estudos para a instalação de um redutor de velocidade, tipo lombada na Rua Francisco Pedro Antônio, Jardim Brasil, trazendo assim maior segurança no local; Indica ao Executivo Municipal que realize com urgência serviços de tapa-buraco na Avenida Vereador Luiz Falconi e na Avenida Manoel Mingorance, no Jardim São José, devido aos constantes transtornos causados aos motoristas que trafegam nas regiões. 1337 e 1338/2017 de autoria da Vereadora Sônia Maria Ferraz de Moura, que: Indica ao Executivo Municipal que realize com urgência a elaboração um projeto de construção de praça pública e área de recreação com brinquedos para crianças em área reservada ao lado da igreja da comunidade Sagrada Família, no Parque Imperador; Indica ao Executivo Municipal que realize com urgência reparos na  infraestrutura e limpeza completa na praça pública localizada no Residencial Monte Carlos, medidas essas que visam trazer maior segurança aos moradores daquela localidade. Ato contínuo, foram apreciados os Requerimentos inscritos na pauta do dia. Requerimento nº 713/2017, de autoria do Vereador Luiz José Cerqueira -  PSDB, que:  Requer informações do Presidência do Partido PSDB-SP, sobre quais providências serão tomadas a respeito do fato ocorrido no dia 1º de outubro de 2017 durante a eleição da chapa do partido em Matão-SP, que culminou em um Processo Judicial, o qual decidiu pela anulação da convenção do Diretório do PSDB – Matão/SP, por apresentar indícios de irregularidade. Em discussão, o autor se manifestou, concedeu aparte aos vereadores Agnaldo Navarro de Sousa e Ana Maria Mondini, e utilizou o tempo dos vereadores Agnaldo Navarro de Sousa, Alexandre Henrique De Cinque, Jonas Vagner Garcia Filho, Sônia Maria Ferraz de Moura e Ana Maria Mondini. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 714/2017, de autoria do Vereador Sebastião de Assis Freitas -  PEN, que:  Requer ao Executivo Municipal através da Secretaria do Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos, informações sobre possíveis despejo de resíduos que possam estar contaminando o Córrego do Pinheirinho, no município de Matão. Em discussão, o autor se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 715/2017, de autoria da Vereadora Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira - PSB, que:  Requer ao Exmo. Senhor Deputado Estadual Orlando Bolçone (PSB), que interceda junto a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, para que seja designada em caráter de urgência uma nova delegada, para assumir a Delegacia da Mulher do município de Matão/SP, diante da Vacância do cargo a partir de janeiro de 2018. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 716/2017, de autoria da Vereadora Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira - PSB, que: Requer ao Exmo. Senhor Deputado Estadual Fernando Capez (PSDB), que interceda junto a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, para que seja designada em caráter de urgência uma nova delegada, para assumir a Delegacia da Mulher do município de Matão/SP, diante da Vacância do cargo a partir de janeiro de 2018. Em discussão, a autora se manifestou e concedeu aparte aos vereadores Luiz José Cerqueira e Ana Maria Mondini. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 717/2017, de autoria do Vereador Alexandre Henrique De Cinque - PMDB, que: Requer informações do Prefeito Municipal José Edinardo Esquetini, sobre o uso do veiculo oficial Ford Fiesta na cor Branca placa “002” para a cidade de São Carlos SP no último domingo dia 27 de novembro de 2017 que foi flagrado e fotografado nas proximidades do Shopping Iguatemi. Requer ainda cópia da autorização da viagem, relatório com a descrição dos objetivos da mesma e todas as notas ficais relacionadas ao custo desta viagem para os cofres públicos municipais. Em discussão, se manifestaram os vereadores Alexandre Henrique De Cinque, que concedeu aparte ao vereador Luiz José Cerqueira. Agnaldo Navarro de Sousa, que concedeu aparte ao vereador Alexandre Henrique De Cinque, e utilizou o tempo do vereador Jonas Vagner Garcia Filho. Ana Maria Mondini, que concedeu aparte ao vereador Agnaldo Navarro de Sousa, e utilizou o tempo do vereador Sebastião de Assis Freitas. Em votação, foi reprovado por 06(seis) votos contrários e 03(três) favoráveis, sendo contrários os vereadores: Sebastião de Assis Freitas, Agnaldo Navarro de Sousa, Ednaldo Leão da Rocha, Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira, Luis Constante Mansini e Jonas Vagner Garcia Filho. Requerimento nº 718/2017, de autoria do Vereador Alexandre Henrique De Cinque - PMDB, que: Requer informações detalhadas do Prefeito Municipal José Edinardo Esquetini, sobre a carta convite nº 036/2017 em que figura como contratada AMANDA CAROLINE FLORENTINO LAVEZZO pelo Valor Global de R$ 78.980,00. Em discussão, o autor se manifestou e concedeu aparte aos vereadores Luis Constante Mansini, Ednaldo Leão da Rocha, Jonas Vagner Garcia Filho e utilizou o tempo do vereador Jonas Vagner Garcia Filho. Agnaldo Navarro de Sousa que concedeu aparte ao vereador Alexandre Henrique De Cinque. Em votação, foi reprovado por 06 (seis) votos contrários e 03(três) votos favoráveis, sendo contrários os vereadores: Sebastião de Assis Freitas, Agnaldo Navarro de Sousa, Ednaldo Leão da Rocha, Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira, Luis Constante Mansini, e Jonas Vagner Garcia Filho. A seguir foram lidos os requerimentos de votos de pesar, nº 112/2017 de autoria do vereador Jonas Vagner Garcia Filho, que: Apresenta Votos de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Jonas da Silva. 113/2017 de autoria da vereadora Ana Maria Mondini, que: Apresenta votos de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Jonas da Silva. Por fim, os Requerimentos de Congratulações nº 719/2017 de autoria do vereador Luiz José Cerqueira, que: Requer “VOTOS DE CONGRATULAÇÕES” ao Exmo Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, por aceitar assumir a presidência do PSDB, onde será oficialmente definido na convenção nacional do partido, marcada para o próximo dia 9, em Brasília. 720/2017 de autoria da vereadora Ana Maria Mondini, que: Requer votos de congratulações ao Maestro Sr. Danilo Gomez, Professores do Projeto Pequeno Cidadão e a Orquestra Jovem de Matão, pela belíssima apresentação do concerto Clássicos de Natal. 721/2017 de autoria da vereadora Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira, que: Requer “VOTOS DE CONGRATULAÇÕES” para com a Orquestra Jovem de Matão, na pessoa do regente Danilo Gomez pela realização do espetáculo 'Clássicos de Natal'. Dando continuidade, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário que procedesse a leitura das Proposituras protocoladas para ciência dos Senhores Vereadores. Projeto de lei nº 146/2017, de autoria do Executivo Municipal, que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar os benefícios contidos na Lei nº 5065, de 07 de junho de 2017; Projeto de Lei nº 148/2017, de autoria do Executivo Municipal, que: Dispõe sobre a regularização fundiária apresentada pela comissão técnica nomeada pela portaria nº 13.372 de 20 de novembro de 2.017. (Obs. O projeto na integra com seus anexos está a disposição na secretaria para melhor apreciação dos vereadores); Emenda nº 01/143/2017, ao Projeto de Lei nº 143/2017 de autoria do vereador Alexandre Henrique De Cinque, que:  Dá nova redação ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 143/2017. Dando continuidade, a senhora presidente solicitou ao 1º Secretário que procedesse a leitura dos requerimentos de urgência 722 e 723/2017 de autoria do Vereador Agnaldo Navarro de Sousa, que: Requer urgência especial na apreciação do Projeto de Lei nº 146/2017. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Requer urgência especial na apreciação do Projeto de Lei nº 148/2017. Em discussão, o autor se manifestou e concedeu aparte aos vereadores Alexandre Henrique De Cinque, Ednaldo Leão da Rocha, Sônia Maria Ferraz de Moura e Luiz José Cerqueira, e utilizou o tempo do vereador Ednaldo Leão da Rocha. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Neste momento a senhora presidente, comunicou aos senhores vereadores que devido aprovação dos requerimentos de urgência, a sessão estará suspensa por 15 minutos para elaboração de pareceres por suas comissões pertinentes. Retornando a sessão, e terminada a fase do Expediente, a presidente ofereceu a palavra aos Srs. Vereadores para versarem sobre matérias tratadas neste. Ninguém se manifestando, passou-se Ordem do Dia. Neste momento, a presidente comunicou ao plenário, que os Itens 01 e 02 da Ordem do dia ficaria prejudicados, em razão da ausência do vereador Valter Luiz Trevizaneli. Em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 140/2017 de autoria da Vereadora Ana Maria Freire da Silva Mondini, que:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissional capacitado para se comunicar na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nas Instituições Financeiras Bancárias do Município de Matão. Em discussão, a autora se manifestou e concedeu aparte aos vereadores Agnaldo Navarro de Sousa, Alexandre Henrique De Cinque e Luis Constante Mansini, e utilizou o tempo do vereador Alexandre Henrique De Cinque. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em questão de Ordem, a vereadora solicitou a dispensa da segunda votação. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, o pedido de dispensa da segunda votação foi aprovado por unanimidade. Em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 141/2017 de autoria do Vereador Luis Constante Mansini, que: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Matão a campanha “Setembro Verde”, a ser realizada anualmente durante o mês de Setembro. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Neste momento, em questão de ordem, o autor solicitou dispensa da segunda votação. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, o pedido de dispensa da segunda votação foi aprovado por unanimidade. Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 146/2017 de autoria do Executivo Municipal, que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar os benefícios contidos na Lei nº 5065, de 07 de junho de 2017. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 148/2017 de autoria do Executivo Municipal, que: Dispõe sobre a regularização fundiária apresentada pela comissão técnica nomeada pela portaria nº 13.372 de 20 de novembro de 2.017. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Terminada a Ordem do dia a Sra. Presidente deixou a palavra livre aos Vereadores que quisessem se manifestar, ninguém se manifestando e nada mais havendo a tratar, “Sob a Proteção de Deus”, a Sra. Presidente declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, determinou fosse lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai devidamente assinada. Eu, Taiane Rafaela da Silva, Agente de Administração Geral da Câmara Municipal de Matão, a digitei, devidamente autorizada pelo Vereador Jonas Vagner Garcia Filho, 1º Secretário da Câmara Municipal de Matão. Seguem-se as assinaturas da Senhora Presidente em exercício e dos Senhores Secretários. Câmara Municipal de Matão, aos 04 de dezembro de 2017.