Ata da 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Matão realizada em 18 de dezembro de 2017.




Presidente: VALTER LUIZ TREVIZANELI        
1º Secretário: JONAS VAGNER GARCIA FILHO
2º Secretário: LUIZ JOSÉ CERQUEIRA
Vice-Presidente: SONIA MARIA FERRAZ DE MOURA




Aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2017 (dois mil e dezessete), na Sala das Sessões "Vereador Aldo Gorgatti", realizou-se a 44ª Sessão Ordinária, sob a Presidência do Vereador Valter Luiz Trevizaneli e dos 1º e 2º Secretários, Vereadores Jonas Vagner Garcia Filho e Luiz José Cerqueira, e da Vice-presidente Vereadora Sônia Maria Ferraz de Moura. À hora regimental, o Sr. presidente solicitou ao 2º Secretário para que procedesse a chamada, constatando-se a presença de 11 (onze) vereadores, sendo estes: Agnaldo Navarro de Sousa, Alexandre Henrique De Cinque, Ana Maria Mondini, Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira, Ednaldo Leão da Rocha, Jonas Vagner Garcia Filho, Luis Constante Mansini, Luiz José Cerqueira, Sebastião de Assis Freitas, Sônia Maria Ferraz de Moura e Valter Luiz Trevizaneli. Havendo número legal "Sob a Proteção de Deus", o presidente declarou aberta a Sessão, e solicitou ao Vereador Luiz José Cerqueira, que efetuasse a leitura do texto bíblico: O julgamento do senhor sobre as nações - ISAÍAS: capítulo 24, versículos 14 e 15. A seguir foi aprovada por unanimidade a Ata da 43ª Sessão Ordinária realizada no dia 11 (onze) de dezembro de 2017. Dando continuidade, foram lidas as correspondências recebidas: Ofícios do Governo do Estado de São Paulo, Casa Civil, em resposta aos requerimentos nºs 231,354 e 499/2017 de autoria do vereador Ednaldo Leão da Rocha; Ofício 147/2017/SDR da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis, em resposta ao requerimento nº 588/2017 de autoria do vereador Alexandre Henrique De Cinque. Prosseguindo, os Senhores Vereadores apresentaram as Indicações de nº: 1365 e 1366/2017 de autoria do Vereador Agnaldo Navarro de Sousa, que: Indico ao Executivo Municipal, que realize a substituição das lâmpadas queimadas na rotatória da Avenida Trolesi; Indico ao Executivo Municipal, que realize ação tapa buracos em toda a extensão da rua José Mondini, no Jd. Santa Rosa. 1367/2017 de autoria da vereadora Ana Maria Mondini, que: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, que realize com urgência a fiscalização e notificação do proprietário do terreno onde está localizada a torre da Vivo no Distrito de São Lourenço do Turvo, em virtude do mato alto e ser aquele local um criadouro de mosquitos e escorpiões. 1368 à 1371/2017 de autoria do Vereador Alexandre Henrique De Cinque, que: INDICO ao Exmo. Sr Prefeito Municipal José Edinardo Esquetini, estudar junto ao setor competente da municipalidade a implantação do IPTU VERDE oferecendo descontos no imposto para pessoas que plantem mudas de árvores ou fazem a adesão da calçada ecológica em suas residências; INDICO ao Exmo. Sr Prefeito Municipal José Edinardo Esquetini, determinar  ao setor competente da municipalidade a manutenção da lâmpada do poste de energia elétrica localizado na Rua Aquelino Benassi nº231  no Bairro São José pois a mesma apresenta problemas na fotocélula ficando ligada durante todo o dia e apagada no período noturno; INDICO ao Exmo. Sr Prefeito Municipal José Edinardo Esquetini, determinar ao setor competente da municipalidade operação tapa buracos na Rua Sinharinha Frota próximo ao Supermercado Mortari; INDICO ao Exmo. Sr Prefeito Municipal José Edinardo Esquetini, determinar ao setor competente da municipalidade operação tapa buracos na Rua Sebastião Veríssimo altura do número 837 no Jardim Popular. 1372 à 1374/2017 de autoria da Vereadora Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira, que: Indica ao Executivo Municipal que realize serviços de tapa buraco na Rua Luciano Gandini, esquina com a Av. Antônio Lian, na Vila Pereira, visto que a referida via está severamente esburacada, prejudicando o trânsito no local; Indico ao Executivo Municipal para que seja feito a com urgência a revitalização completa na Praça Bartolomeu Ferreira, na Vila Pereira; Indica ao Executivo Municipal determinar à Secretaria de Serviços Municipais para que seja feita com urgência a revitalização completa na Praça Maria Aparecida Moro, localizada na COHAB - Santa Rosa. 1375 à 1380/2017 de autoria do vereador Ednaldo Leão da Rocha, que: Indica ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de implantar bancos ou cadeiras para espera no Posto de Saúde do centro – “Postão”, como havia antes da reforma; Indica ao Executivo Municipal que estude a possibilidade em identificar qual a entidade responsável pela aplicação de cada multa e o nome de quem a lavrou; Indica ao Executivo Municipal fiscalização mais ostensiva quanto a irregularidades em calçadas na área central da cidade tanto em casas quanto em comércios; Indica ao Executivo Municipal que a construção de praça pública no bairro Jardim Morumbi para melhor atender a população local e adjacente; Reitera indicação nº. 679/2017 ao Executivo Municipal estudos para a implantação do Projeto CIDADE DA CRIANÇA em nossa cidade; Indica ao Executivo Municipal que estude a possibilidade em rebaixar e pintar a guia para acesso de ambulância em frente a ala de Hemodiálise do Hospital de nossa cidade. 1381 e 1382/2017 de autoria do vereador Jonas Vagner Garcia Filho, que: Indico para que o Departamento de Trânsito faça a Sinalização Horizontal no sentido de melhorar o tráfego do cruzamento da Rua Alexandre dos Santos Pires com a Rua Isaias Simão e Rua José Geraldo, no Parque do Imperador; Indico para que a Secretaria de Meio Ambiente faça a limpeza de entulhos e lixos depositados irregularmente no terreno dos Zanardi, entre as Ruas Prudente de Moraes e Av. Carlos Mariani, no IV Centenário. 1383/2017 de autoria do Vereador Luis Constante Mansini, que: Reitera indicação nº 1090/2017 ao Executivo Municipal para que sejam colocadas placas denominativas em todas as ruas e avenidas do Parque das Laranjeiras II e Cidade Jardim. 1384 e 1385/2017 de autoria do vereador Luiz José Cerqueira, que: Indica ao Executivo Municipal que determine ao setor competente da municipalidade, que seja feita revitalização completa, com limpeza, troca de lâmpadas e melhorias na iluminação na Praça Antônio Azevedo, entre as Avenidas Araraquara e Cleophas Guimarães, na Nova Matão, visando proporcionar uma maior segurança aos moradores da localidade; Indica ao Executivo Municipal para que junto ao Departamento de Trânsito, estude a possibilidade de implantar ao menos 01 vaga de estacionamento reservada para idosos na Rua Rui Barbosa, em frente ao Destacamento da Polícia Militar, no Centro. 1386 à 1388/2017 de autoria do vereador Sebastião de Assis Freitas, que: Indica ao Executivo Municipal que realize com urgência serviços de tapa-buraco na Rua Rui Barbosa, na Vila Pereira, próximo a entrada de caminhões do Auto Posto Alameda, devido aos buracos que se formaram no local; Indica ao Executivo Municipal que realize com urgência serviço completo de limpeza, roçagem do mato e revitalização no Caju - Centro de Atendimento à Juventude; Indica ao Executivo Municipal que realize estudo no sentido de estar doando uma área para que as autos escola do município possam ter um espaço definitivo para realização de exame prático de direção, exame esse exigido para obter a carteira nacional de habilitação. 1389/2017 de autoria da Vereadora Sônia Maria Ferraz de Moura, que: Indica ao Executivo Municipal que realize a remoção de entulho e materiais orgânicos no terreno localizado na Av. Sebastião Bueno, no Parque das Laranjeiras II e que seja fixado no local placa de proibido jogar lixo. 1390/2017 de autoria do vereador Valter Luiz Trevizaneli, que: Indica ao Executivo Municipal que realize serviço de tapa buraco e pintura de solo com as devidas sinalizações na Via Clito Bastia, entre o viaduto da Rodovia Brigadeiro Faria Lima até a divisa do município de Matão com o município de Araraquara. Ato contínuo, foram apreciados os Requerimentos inscritos na pauta do dia. Requerimento nº 739/2017, de autoria do Vereador Ednaldo Leão da Rocha - DEM, que:  Requer ao Exmo Sr. Dr. Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo enviar recursos financeiros através de emenda parlamentar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para reconstrução das margens do Rio São Lourenço. Em discussão, o autor se manifestou e concedeu aparte ao vereador Alexandre Henrique De Cinque. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 740/2017, de autoria do Vereador Ednaldo Leão da Rocha - DEM:  Requer ao Exmo Sr. Dr. Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo enviar recursos financeiros através de emenda parlamentar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) para a recuperação da ponte do Rio São Lourenço, próximo ao bairro São José. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Neste momento o vereador Luis Constante Mansini, solicitou ao senhor presidente que fosse respeitado 1 (um) minuto de silêncio pela morte dos senhores João Pereira e Orlando Caruso, o presidente atendeu sua solicitação e estendeu a todos os falecidos da semana. A seguir, o vereador Agnaldo Navarro de Sousa solicitou ao senhor presidente que fizesse requerimento de votos de pesar pelo falecimento do senhor Romoaldo Bottura em nome de todos os vereadores desta Casa, e teve seu pedido atendido.  A seguir foram lidos os requerimentos de votos de pesar, nº 114 e 115/2017 de autoria do vereador Luis Constante Mansini, que: Apresenta Votos de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor JOÃO PEREIRA; Apresenta Votos de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor ORLANDO CARUSO. 116/2017 de autoria do vereador Jonas Vagner Garcia Filho, que: Apresenta Votos de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Álvaro Aparecido das Taboas. 117 e 118/2017 de autoria do vereador Valter Luiz Trevizaneli, que: Apresenta Votos de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor JOÃO CARLOS CARMEIS (Carmeis do Bar); Apresenta Votos de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor ORLANDO CARUSO. 119/2017 de autoria do vereador Valter Luiz Trevizaneli, subscrito por todos os vereadores desta Casa, que: Apresenta Votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Romoaldo Bottura. Requerimento solicitando emenda aos parlamentares nº 744/2017 de autoria do vereador Valter Luiz Trevizaneli, que: Requer à Exma. Sra. Senadora Marta Teresa Suplicy (PMDB), recursos financeiros através de emenda parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para infraestrutura no Município de Matão/SP. Por fim, os Requerimentos de Congratulações nº 745/2017 de autoria da vereadora Ana Maria Mondini, que: Requer Votos de Congratulações para com a Casa da Sopa “Iraí Ramos”, extensivos a todos os voluntários pela realização da 13ª Campanha de Natal “Posso Fazer uma Criança Feliz”, realizada no último dia 17/12/2013. 746/2017 de autoria do vereador Sebastião de Assis Freitas, que: Requer “VOTOS DE CONGRATULAÇÕES” para com a Diretora Marli Terezinha de Pietro Leal, pelo belíssimo trabalho que vem sendo desenvolvido na direção da EMEF do Campo Profª Helena Borsetti juntamente com a coordenação e professores da mesma. 747 e 748/2017 de autoria do vereador Jonas Vagner Garcia Filho, que: Requer Votos de Congratulações para com a Comunidade Cristã Monte Santo, na pessoa do Pastor Gilberto Sebben pelo Culto de Encerramento do ano de 2017; Requer Votos de Congratulações para com a Primeira Dama da nossa cidade Viviane Alessandra de Souza Esquetine, pelos ótimos serviços prestados aos nossos munícipes, neste primeiro ano à frente do Fundo Social de Solidariedade. 749/2017 de autoria do vereador Luis Constante Mansini, que: Requer “VOTOS DE CONGRATULAÇÕES” para com a equipe de natação LCN/CITROSUCO/SESI/NAAP/Prefeitura Municipal pela brilhante participação no Campeonato Paulista de Paranatação de Verão, I TROFÉU FABIANA SUGIMORI no CENTRO DE TREINAMENTO PARALÍMPICO no dia 16/12/2017, fechando o ano de 2.017 com chave de ouro. Dando continuidade, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário que procedesse a leitura das Proposituras protocoladas para ciência dos Senhores Vereadores. Projeto de Lei nº 152/2017, de autoria do Executivo Municipal, que: Dispõe sobre denominação de área destinada ao Sistema de Lazer que especifica, do Loteamento Residencial Las Palmas, neste Município; Projeto de Lei nº 153/2017, de autoria do Executivo Municipal, que: Fica autorizada ao poder Executivo Municipal a implantação do parque da Pedreira e dá outras providencias. (Obs. O projeto na integra com seus anexos está a disposição na secretaria para melhor apreciação dos vereadores e no site da Câmara); Projeto de Lei nº 154/2017, de autoria do Executivo Municipal, que: Autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar loteamento popular e urbanização mediante "dação em pagamento" e dá outras providencias; Projeto de Lei nº 155/2017, de autoria do Executivo Municipal, que: Dispõe sobre distribuição de valores de subvenções sociais a serem concedidas pelo município de Matão, no exercício de 2018 e dá outras providencias; Projeto de Lei nº 156/2017, de autoria do Executivo Municipal, que: Dispões sobre as alteração dos requisitos para provimento do cargo em comissão que especifica e dá outras providencias; Projeto de Lei nº 157/2017, de autoria do Executivo Municipal, que: Autoriza a permissão de uso de imóveis públicos, ao Consórcio Intermunicipal na Área de Saneamento Ambiental - CONSAB e dá outras providencias.  (Obs. O projeto na integra com seus anexos está a disposição na secretaria para melhor apreciação dos vereadores e no site da Câmara); Projeto de Lei nº 158/2017, de autoria do Executivo Municipal, que: Revoga autorização de concessão administrativa onerosa de bens públicos, e autoriza a concessão de uso de imóveis e propriedade municipal à Associação Educacional Matonense - AEM e dá outras providencias; Projeto de Lei nº 159/2017, de autoria do Executivo Municipal, que: Autoriza o Executivo a proceder a doação de imóveis que especifica e dá outras providências.  (Obs. O projeto na integra com seus anexos está a disposição na secretaria para melhor apreciação dos vereadores e no site da Câmara). Dando continuidade, o senhor presidente solicitou ao 1º Secretário que procedesse a leitura dos requerimentos de urgência 750/2017 de autoria do vereador Agnaldo Navarro de Sousa, que: Requer urgência especial na apreciação do Projeto de Lei nº 153/2017. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovada por unanimidade. 751/2017 de autoria do vereador Agnaldo Navarro de Sousa, que: Requer urgência especial na apreciação do Projeto de Lei nº 154/2017. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovada por unanimidade. 752/2017 de autoria do vereador Agnaldo Navarro de Sousa, que: Requer urgência especial na apreciação do Projeto de Lei nº 155/2017. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovada por unanimidade. 753/2017 de autoria do vereador Agnaldo Navarro de Sousa, que: Requer urgência especial na apreciação do Projeto de Lei nº 156/2017. Em discussão, se manifestou o vereador Alexandre Henrique De Cinque, que concedeu aparte aos vereadores Agnaldo Navarro de Sousa, Sônia Maria Ferraz de Moura, Valter Luiz Trevizaneli e Ana Maria Mondini. Em votação, foi aprovado por 07 (sete) votos favoráveis e 03 (três) contrários, sendo contrários os vereadores Alexandre Henrique De Cinque, Ana Maria Mondini e Sônia Maria Ferraz de Moura. 754/2017 de autoria do vereador Agnaldo Navarro de Sousa, que: Requer urgência especial na apreciação do Projeto de Lei nº 157/2017. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovada por unanimidade. 755/2017 de autoria do vereador Agnaldo Navarro de Sousa, que: Requer urgência especial na apreciação do Projeto de Lei nº 158/2017. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovada por unanimidade. 756/2017 de autoria do vereador Agnaldo Navarro de Sousa, que: Requer urgência especial na apreciação do Projeto de Lei nº 159/2017. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovada por unanimidade. Neste momento o senhor presidente, comunicou aos senhores vereadores que devido aprovação dos requerimentos de urgência, a sessão estará suspensa por 15 minutos para elaboração de pareceres por suas comissões pertinentes. Retornando a sessão, e terminada a fase do Expediente, a presidente ofereceu a palavra aos Srs. Vereadores para versarem sobre matérias tratadas neste. Se manifestaram os vereadores Jonas Vagner Garcia Filho, que concedeu aparte a vereadora Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira. Luiz José Cerqueira. Sebastião de Assis Freitas. Ana Maria Mondini. Luis Constante Mansini que concedeu aparte ao vereador Jonas Vagner Garcia Filho. Alexandre Henrique De Cinque. Ednaldo Leão da Rocha. Terminado o uso da palavra, passou-se Ordem do Dia. Em única discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 14/2017 de autoria da Mesa Diretora, que: Regulamenta o uso de veículo oficial e o sistema de retirada de adiantamento para custeio de despesas de viagens da Câmara Municipal de Matão. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 143/2017 de autoria do Executivo Municipal, que:  Dispõe sobre o Plano Anual de Publicidade do Município de Matão para o exercício de 2018. Em discussão, se manifestou o vereador Alexandre Henrique De Cinque que concedeu aparte aos vereadores Agnaldo Navarro de Sousa e Luis Constante Mansini. Em votação, foi aprovado por unanimidade. EMENDA 01/143/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 143/2017 de autoria do Vereador Alexandre Henrique De Cinque, que:  Dá nova redação ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 143/2017, com pareceres contrários. Colocado em discussão o parecer contrário, se manifestou o vereador Jonas Vagner Garcia Filho que concedeu aparte ao vereador Alexandre Henrique De Cinque. Em votação, o parecer contrário foi aprovado por unanimidade, desta forma ficando arquivada a Emenda 01/143/2017. Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 153/2017 de autoria do Executivo Municipal, que:  Fica autorizada ao poder Executivo Municipal a implantação do parque da Pedreira e dá outras providencias. (Obs. O projeto na integra com seus anexos está à disposição na secretaria para melhor apreciação dos vereadores e no site da Câmara). Em discussão, se manifestou o vereador Alexandre Henrique De Cinque, que concedeu aparte aos vereadores Agnaldo Navarro de Sousa, Valter Luiz Trevizaneli, Ednaldo Leão da Rocha, Ana Maria Mondini, e utilizou o tempo dos vereadores Ednaldo Leão da Rocha e Ana Maria Mondini. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 154/2017 de autoria do Executivo Municipal, que:  Autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar loteamento popular e urbanização mediante "dação em pagamento" e dá outras providencias. Em discussão, se manifestou o vereador Alexandre Henrique De Cinque, que concedeu aparte ao vereador Valter Luiz Trevizaneli e Ana Maria Mondini, e utilizou o tempo da vereadora Ana Maria Mondini. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 155/2017 de autoria do Executivo Municipal, que: Dispõe sobre distribuição de valores de subvenções sociais a serem concedidas pelo município de Matão, no exercício de 2018 e dá outras providencias. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 156/2017 de autoria do Executivo Municipal, que: Dispõe sobre as alteração dos requisitos para provimento do cargo em comissão que especifica e dá outras providencias. Em discussão, se manifestou a vereadora Ana Maria Mondini, que concedeu aparte aos vereadores Alexandre Henrique De Cinque, Sônia Maria Ferraz de Moura, Sebastião de Assis Freitas, Luis Constante Mansini. Em votação, foi aprovado por 07 (sete) votos favoráveis e 03 (três) contrários, sendo contrários os vereadores Alexandre Henrique De Cinque, Ana Maria Mondini e Sônia Maria Ferraz de Moura. Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 157/2017 de autoria do Executivo Municipal, que: Autoriza a permissão de uso de imóveis públicos, ao Consórcio Intermunicipal na Área de Saneamento Ambiental - CONSAB e dá outras providencias. Em discussão, se manifestou a vereadora Sônia Maria Ferraz de Moura, que concedeu aparte aos vereadores Agnaldo Navarro de Sousa, Valter Luiz Trevizaneli e Alexandre Henrique De Cinque. Em votação, foi aprovada por unanimidade. Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 158/2017 de autoria do Executivo Municipal, que: Revoga autorização de concessão administrativa onerosa de bens públicos, e autoriza a concessão de uso de imóveis e propriedade municipal à Associação Educacional Matonense - AEM e dá outras providencias. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 159/2017 de autoria do Executivo Municipal, que: Autoriza o Executivo a proceder a doação de imóveis que especifica e dá outras providências. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, por tratar-se de matéria que exige quórum qualificado, o senhor presidente solicitou ao 2º secretário que realizasse a chamada para votação, ficando aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Terminada a Ordem do dia o Sr. Presidente deixou a palavra livre aos Vereadores que quisessem se manifestar, se manifestou a vereadora Sônia Maria Ferraz de Moura. Neste momento o vereador Jonas Vagner Garcia Filho, solicitou a prorrogação da sessão por mais 30 minutos, e o pedido foi deferido pelo senhor presidente. Seguindo o uso da palavra, se manifestaram os vereadores Ana Maria Mondini, que concedeu aparte aos vereadores Valter Luiz Trevizaneli, Sônia Maria Ferraz de Moura, Alexandre Henrique De Cinque, e utilizou o tempo do mesmo. Luis Constante Mansini. Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira. Terminado o uso da palavra e nada mais havendo a tratar, “Sob a Proteção de Deus”, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, determinou fosse lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai devidamente assinada. Eu, Taiane Rafaela da Silva, Agente de Administração Geral da Câmara Municipal de Matão, a digitei, devidamente autorizada pelo Vereador Jonas Vagner Garcia Filho, 1º Secretário da Câmara Municipal de Matão. Seguem-se as assinaturas do Senhor Presidente, do Vice-presidente e dos Senhores Secretários. Câmara Municipal de Matão, aos 18 de dezembro de 2017.