Ata da 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Matão realizada em 28 de maio de 2018.

Presidente: VALTER LUIZ TREVIZANELI        
1º Secretário: JONAS VAGNER GARCIA FILHO
2º Secretário: LUIZ JOSÉ CERQUEIRA
Vice-Presidente: SONIA MARIA FERRAZ DE MOURA

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2018 (dois mil e dezoito), na Sala das Sessões "Vereador Aldo Gorgatti", realizou-se a 17ª Sessão Ordinária, sob a Presidência do Vereador Valter Luiz Trevizaneli e dos 1º e 2º Secretários, Vereadores Jonas Vagner Garcia Filho e Luiz José Cerqueira, e da Vice-presidente Vereadora Sônia Maria Ferraz de Moura. À hora regimental, o Sr. presidente solicitou ao 2º Secretário para que procedesse a chamada, constatando-se a presença de 10 (dez) vereadores, sendo estes: Ana Maria Mondini, Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira, Ednaldo Leão da Rocha, João Silvério do Carmo Filho, Jonas Vagner Garcia Filho, Luis Constante Mansini, Luiz José Cerqueira, Sebastião de Assis Freitas, Sônia Maria Ferraz de Moura, Valter Luiz Trevizaneli. Havendo número legal "Sob a Proteção de Deus", o presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao 1° Secretário que procedesse a leitura do Ofício 01/2018 do gabinete do vereador Agnaldo Navarro de Sousa, que: Venho informar a Vossa Excelência que na próxima Sessão Ordinária, do dia 28 de maio de 2018, estarei impossibilitado de comparecer, para tanto, solicito a convocação de meu suplente para assumir a vaga ora delineada. Em seguida informou ao plenário que em virtude do oficio apresentado, convoca o vereador José Aparecido Ferreira dos Santos, 1° Suplente da coligação PDT/PSL, e já havendo apresentado a devida declaração de bens e os demais documentos exigidos, convidou-o para tomar assento no plenário e prestar compromisso de posse: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e pelo bem-estar do seu povo”, após o fim da leitura efetuada pelo senhor Presidente, o vereador respondeu: “Assim o Prometo!”. Dando continuidade, o senhor presidente declarou empossado o vereador José Aparecido Ferreira dos Santos, em razão da vaga do titular Agnaldo Navarro de Sousa. Ato contínuo, determinou que fosse respeitado 1 (um) minuto de silêncio em respeito ao falecimento da senhora Aparecida Veronezi da Rocha, mãe do Cardeal Dom Sérgio da Rocha, Arcebispo Metropolitano da Arquidiocese de Brasília. Dando continuidade, solicitou ao vereador João Silvério do Carmo Filho, que efetuasse a leitura do texto bíblico: O Jugo de Jesus; Mateus 11, versículos 28 a 30. A seguir foi aprovada por unanimidade a Ata da 16ª Sessão Ordinária de 2018 realizada no dia 21 (vinte e um) de maio de 2018. Dando continuidade, foram lidas as correspondências recebidas: Ofício CG/AP n° 44/2018, da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, em resposta ao Requerimento 39/2018 de autoria do vereador Ednaldo Leão da Rocha; Ofício 266/2018-GP do Executivo Municipal em resposta ao Requerimento 56/2018 de autoria do vereador Valter Luiz Trevizaneli. Prosseguindo, os Senhores Vereadores apresentaram as Indicações de nº: 431 e 432/2018 de autoria da vereadora Ana Maria Mondini, que: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que providencie a limpeza e troca de lâmpadas queimadas da Praça da Abolição na Nova Matão; Indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que providencie a limpeza e troca de lâmpadas queimadas do canteiro central ao longo da Avenida Francisco Mastropietro. 433 à 435/2018 de autoria do vereador Ednaldo Leão da Rocha, que: Indica ao Executivo Municipal que realize fiscalização ostensiva quanto ao estágio das obras do Centro Dia do Idoso no bairro Monte Carlo a fim de concluir sua construção; Indica ao Executivo Municipal com urgência para que seja realizado e liberado a implantação de Ponto de Taxi em frente a atual sede do novo Fórum, Casa do Advogado no bairro Monte Carlo; Indica ao Executivo Municipal que estude a possibilidade em implantar Projeto Adote uma Praça em nosso município. 436/2018 de autoria do vereador João Silvério do Carmo Filho, que: Indica ao Executivo Municipal que através do setor competente seja feita com urgência à substituição das lâmpadas que encontram-se queimadas na Praça Benedito Furini, no IV Centenário e na Via Narciso Baldan, na Vila Buscardi. 437/2018 de autoria do vereador Jonas Vagner Garcia Filho, que: Reitero indicação 967/2017, que pede para que a Secretaria de Serviços Municipais faça o recapeamento da Rua Jundiaí, no trecho que compreende entre a Av. Taquaritinga e Av. Trolesi, no Jardim Buscardi. 438 à 440/2018 de autoria do vereador Luis Constante Mansini, que: Indica ao Executivo Municipal que seja feita com urgência à retirada do lixo e a instalação de placa de “Proibido Jogar Lixo” na Rua Aristodemo Pompeu Lanza, Jardim Santa Rosa, nos moldes do que já vem sendo feito em outras áreas; Indica ao Executivo Municipal que realize a pinturas de solo sinalizando "PARE" e implantação de estacionamentos a 45º na Alameda da Saudade, esquina com a Av. Santo Antônio, próximo a Empresa Citrosuco na região central do município; Indica ao Executivo Municipal que através da Secretaria de Educação e Cultura que elabore Projetos de Lei para que seja implantado nas escolas municipais “Programas de cotas sociais”. 441 e 442/2018 de autoria do vereador Luiz José Cerqueira, que: Indico ao Executivo Municipal que determine ao Departamento de Trânsito para que refaça a pintura das faixas de pedestres na Rua Castro Alves, esquina com a Avenida 28 de Agosto, próximo ao complexo viário da Avenida 15 de Novembro. Indico ao Executivo Municipal para que realize reunião urgente com os gerentes e proprietários de Farmácias e Drogarias de Matão para discutir a possibilidade de manter pelo menos 01 (um) estabelecimento aberto 24 horas, em sistema de rodízio, aos finais de semana e feriados, para atender à população. 443 e 444/2018 de autoria do vereador Sebastião de Assis Freitas, que: Indica ao Executivo Municipal que realize com urgência operação  tapa-buraco na  Av. Mathias Dias de Toledo, esquina com a Rua Luciano Gandini, no centro, pois a pavimentação encontra-se com muitos buracos causando transtornos aos motoristas que trafegam na localidade; Indica ao Executivo Municipal que identifique possíveis moradores de rua no município de Matão e realize ação emergencial de combate ao frio, promovendo o acolhimento dos mesmos. 445 à 447/2018 de autoria da vereadora Sônia Maria Ferraz de Moura, que: Indica ao Executivo Municipal que realize convênio com a Associação de Engenharia e Agronomia  para que seja fornecida planta popular a população carente de nossa cidade; Indica ao Executivo Municipal que realize a construção de calçada na área localizada entre a rotatória que da acesso a cidade de Dobrada ao Jardim Primavera, em virtude do grande fluxo de pedestre no local; Indica ao Executivo Municipal que realize com urgência à limpeza completa da Rua Allan Kardec, Parque das Laranjeiras, sendo que a mesma se encontra com acúmulo de terra, mato alto, entulho e lixos doméstico o que tem prejudicado o trânsito no local. 448 à 450/2018 de autoria do vereador Valter Luiz Trevizaneli, que: Reitera indicação nº 489/2017 ao Executivo Municipal que realize melhorias na entrada onde fica localizado o Projeto Social “Casa da Pipa”, bem como a manutenção da tubulação de águas pluviais na localidade; Indica ao Executivo Municipal que realize a pintura na sinalização de solo em toda a extensão da Rodovia Carl Fischer, garantindo assim maior segurança aos usuários da referida Via; Reitero indicação nº 869/2017 que solicita ao Executivo Municipal estudos para que seja feita a implantação de placas de sinalização de trânsito nas principais ruas e avenidas do município, sinalizando as saídas da cidade de Matão para cidades circunvizinhas, bem como para as principais rodovias da região. Neste momento, o senhor presidente convidou para compor a mesa, o Promotor de Justiça da nossa cidade Dr. Cleber Pereira Defina. Ato contínuo, foram apreciados os Requerimentos inscritos na pauta do dia. Requerimento nº 169/2018, de autoria da vereadora Ana Maria Mondini, que: Requer ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo Sr. Márcio Luiz França Gomes, que seja realizado estudos para a implantação de uma Escola Técnica Agrícola/Agropecuária no município de Matão/SP, nos moldes do Colégio Técnico Agrícola "José Bonifácio" existente no Campus de Jaboticabal/UNESP. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 170/2018, de autoria da Vereadora Ana Maria Freire da Silva Mondini - PSDB, que: Requer do Executivo Municipal através do Prefeito, José Edinardo Esquetini, cópia de documentos e de todos os requerimentos protocolizados na Prefeitura Municipal de Matão, pela empresa Zaparolli Agrícola LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 28.773.541/0001-71. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 171/2018, de autoria da Vereadora Ana Maria Freire da Silva Mondini - PSDB, que:  Requer do Executivo Municipal através do Prefeito, José Edinardo Esquetini, cópia de todos os requerimentos protocolizados por empresas e industriais (nacionais e estrangeiras), na Prefeitura Municipal de Matão, solicitando o direito real de uso, com promessa de doação futura de terrenos nos distritos industriais, com o intuito de instalação de suas sedes ou filiais no município de e Matão. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 172/2018, de autoria do Vereador Ednaldo Leão da Rocha - DEM, que: Requer ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo Marcio França - PSB empenho junto ao Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Dr. João Cury Neto, para que Matão receba mais creches para atender a demanda do município que tem aumentado muito nos últimos meses. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 173/2018, de autoria do Vereador Ednaldo Leão da Rocha - DEM, que: Requer ao Exmo. Deputado Federal Rodrigo Garcia – DEM o empenho no sentido de interceder junto ao Governador do Estado de São Paulo, Marcio França para que Matão receba mais creches para atender a demanda do município que tem aumentado muito nos últimos meses. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 174/2018, de autoria do Vereador Ednaldo Leão da Rocha - DEM, que: Requer ao Exmo. Sr. Marcio Luiz França Gomes “Marcio França” Governador do Estado de São Paulo que envie recursos financeiros através de emenda parlamentar no valor de R$900 mil reais para que seja concluída a obra para construção da UBS/ESF do bairro Residencial Las Lomas. Em discussão, o autor se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foram lidos os Requerimentos de votos de profundo pesar nº 34, 36 e 38/2018 de autoria do vereador Valter Luiz Trevizaneli, que: Apresenta Votos de Profundo Pesar pelo falecimento da genitora do Cardeal Dom Sérgio da Rocha, MD.Arcebispo Metropolitano da Arquidiocese de Brasilia, senhora Aparecida Veronezi da Rocha; Apresenta votos de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Apparecida Alves Chiozzini, Requer Votos de Profundo pesar pelo falecimento do Sr. Antonio Carlos Nogueira. 35/2018 de autoria do vereador Luis Constante Mansini, que: Apresenta Votos de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Apparecida Alves Chiozzini. 37/2018 de autoria do vereador Jonas Vagner Garcia Filho, que: Apresenta Votos de Profundo Pesar pelo falecimento da Sra. Ana Félix da Silva. Por fim, os Requerimentos de Congratulações nº 175 e 176/2018 de autoria  da vereadora Ana Maria Mondini, que: Requer Votos de Congratulações para com a empresa Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda, pela aquisição dos ativos da Probiotica Laboratórios Ltda, que pertencia ao grupo multinacional canadense ValeantPharmaceuticals, tornando-se líder absoluta em suplementos alimentares na América Latina; Requer Votos de Congratulações para com a Rádio Cidade 106.5FM pela realização em parceria com a Secretaria de Esportes Lazer e Turismo, do 2° Recreando na Cidade, realizado na Praça “Newton de Azevedo Caivano” no Jardim São José no ultimo sábado dia 26 de maio de 2018. 177/2018 de autoria do vereador Luis Contante Mansini, que: Requer “VOTOS DE CONGRATULAÇÕES” para com o Centro de União da Comunidade Negra de Matão pelos 30 anos de fundação no município de Matão. 178 e 180/2018 de autoria da vereadora Sônia Maria Ferraz de Moura, que: Requer “VOTOS DE CONGRATULAÇÕES” para com as Empresas Elite, Frut Life, Baldan, Antoniossi, Brasilux, Cadioli, Citrosuco, Vent Lar e Bussola, homenageadas no jantar da indústria realizado na sexta, 25, comemorando o 'Dia da Indústria'; Requer “VOTOS DE CONGRATULAÇÕES” para com a nova Diretoria do CIESP/MATÃO (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo de Matão) 2018/2021, sendo Senhor Alex Antoniossi, diretor titular, Senhor Roberto Cadioli primeiro vice-diretor e o Senhor João Marchesan, segundo vice-diretor. 179/2018 de autoria do vereador Sebastião de Assis Freitas, que: Requer “VOTOS DE CONGRATULAÇÕES” para com o movimento paredistas dos caminhoneiros que lutam por melhorias no país. 181 e 182/2018 de autoria do vereador Luiz José Cerqueira, que: Requer na forma regimental que seja consignado na ata da presente sessão “VOTOS DE CONGRATULAÇÕES” ao Dr. Cesár Minelli, pela realização da 'III Semana de Prevenção ao AVC'; Requer “MOÇÃO DE AGRADECIMENTO” ao Dr. João Guimarães Junqueira Neto, Secretário Municipal de Saúde, por atender à convocação feita pelo Legislativo Municipal e esclarecer as dúvidas dos vereadores e da população na área da saúde. Dando continuidade, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário que procedesse a leitura da Propositura protocolada para ciência dos Senhores Vereadores. Projeto de Lei nº 42/2018, de autoria do Executivo Municipal, que:  Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para fins que especifica; Projeto de Lei nº 43/2018, de autoria do Executivo Municipal, que:  Dispõe sobre alteração na redação do artigo 2º da Lei nº 4.939, de 15 de dezembro de 2015 e dá outras providências; Projeto de Lei nº 44/2018, de autoria da Vereadora Ana Maria Freire da Silva Mondini, que: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas das Instituições Financeiras Bancárias, Casas Lotéricas, Terminais de Caixa Eletrônicos, Agências dos Correios, e Correspondentes Bancários do Município de Matão e dá outras providências; Projeto de Lei nº 45/2018, de autoria do Executivo Municipal, que:  Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 4386, de 06 de outubro de 2011 e dá outras providências; Emenda 01/02/2018 ao Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria do Vereador Sebastião de Assis Freitas, que: Acrescenta o inciso IX ao § 1º do Art. 41, alterado pelo Art. 18 do  Projeto de Lei Complementar nº 02/2018; Emenda 02/02/2018 ao Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria do Vereador Sebastião de Assis Freitas, que:  Altera a alínea "a" do inciso XIII, do § 4º, do Art. 47, alterado pelo Art. 25 do Projeto de Lei Complementar nº 002/2018; Emenda 03/02/2018 ao Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria do Vereador Ednaldo Leão da Rocha, que: Acrescenta o inciso VIII, ao parágrafo único do art. 12, alterado pelo art. 5º ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2018; Emenda 04/02/2018 ao Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria do Vereador Luis Constante Mansini, que: Fica a alínea "b", do inciso VII, do Art. 46, alterado pelo Art. 20 do Projeto de Lei Complementar nº 002/2018, enumerado por itens; Emenda 05/02/2018 ao Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria do Vereador Jonas Vagner Garcia Filho, que: Dá nova redação a alínea "d",  e acrescenta alínea "e", do inciso III, do art. 7º, alterado pelo Art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 002/2018; Emenda 06/02/2018 ao Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria do Vereador Luiz José Cerqueira, que: Acrescenta § 3º ao art. 15, alterado pelo Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 02/2018; Emenda 07/02/2018 ao Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria da Vereadora Sônia Maria Ferraz de  Moura, que:  Dá nova redação ao § 23, do Art. 50, alterado pelo Art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 02/2018. Emenda 08/02/2018 ao Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria do Vereador Jonas Vagner Garcia Filho, que: Suprime o § 11, do Art. 50, com redação dada pelo Art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 002/2018; Emenda 09/02/2018 ao Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria de autoria da Vereadora Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira, que: Dá nova redação a alínea "b", do inciso I, do Art. 46 'caput', alterado pelo Art. 20 do Projeto de Lei Complementar nº 002/2018;  Emenda 10/02/2018 ao Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria da Vereadora Ana Maria Freire da Silva Mondini, que: Acrescenta os incisos VI e VII,   Parágrafo Único, e, alínea "a" no inciso VII,  ao Art. 4º alterado pelo Art. 1º; acrescenta os incisos do XV ao XVIII, e  alíneas "a" "b" "c" "d" e "e" ao inciso XVIII, ao Art. 32, alterado pelo Art. 10; e, dá nova redação do Art. 37; e, acrescenta o Art. 38 e incisos, ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2018. Dando continuidade, o senhor presidente solicitou ao 1º Secretário que procedesse a leitura dos requerimentos de urgência nº 183/2018 de autoria do vereador Luis Constante Mansini, subscrito por outros, que: Requer urgência especial no Projeto de Lei Complementar nº 02/2018 e todas as suas Emendas e da dispensa de Redação Final. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 184/2018 de autoria do vereador Sebastião de Assis Freitas, subscrito por outros, que: Requer Urgência especial na apreciação do Projeto de Lei nº 41/2018. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 185/2018 de autoria do vereador Luis Constante Mansini, subscrito por outros, que: Requer urgência especial no Projeto de Lei nº 42/2018. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 186/2018 de autoria do vereador Luis Constante Mansini, subscrito por outros, que: Requer urgência especial no Projeto de Lei nº 43/2018. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Neste momento, o senhor presidente comunicou ao plenário que devido a aprovação dos Requerimentos de Urgência, fica a sessão suspensa para a emissão dos devidos pareceres. Retornando a Sessão, o senhor presidente informou aos senhores vereadores que os projetos em regime de urgência especial receberam pareceres favoráveis das comissões. Terminado o Expediente, o presidente ofereceu a palavra aos Srs. Vereadores para versarem sobre matérias tratadas neste. Fizeram uso da palavra os vereadores: Luiz José Cerqueira, que concedeu aparte aos vereadores Ana Maria Mondini, Sônia Maria Ferraz de Moura, José Aparecido Ferreira dos Santos, Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira, e utilizou o tempo da vereadora Ana Maria Mondini e Jonas Vagner Garcia filho. Luis Constante Mansini, que concedeu aparte aos vereadores Ednaldo Leão da Rocha, Sônia Maria Ferraz de Moura, Luiz José Cerqueira, e utilizou o tempo do vereador José Aparecido Ferreira dos Santos. Sônia Maria Ferraz de Moura que concedeu aparte a vereadora Ana Maria Mondini. Terminado o uso da palavra, passou-se à Ordem do Dia. Em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 35/2018 de autoria do Vereador Sebastião de Assis Freitas, que:  Dá denominação de Domingos Mauri à Rua 14 do loteamento Parque Flamboyant na cidade de Matão. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2018 de autoria do Executivo Municipal, que: Altera Lei Complementar nº 3.800, de 05 de outubro de 2006, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e de Política Urbana e Ambiental de Matão e dá outras providências; e suas emendas. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, por tratar-se de matéria que exige quórum qualificado, o senhor presidente solicitou ao 2º secretário que realizasse a chamada para votação, ficando o projeto aprovado por 11(onze) votos favoráveis. Emenda 01/02/2018 ao Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria do Vereador Sebastião de Assis Freitas, que:  Acrescenta o inciso IX ao § 1º do Art. 41, alterado pelo Art. 18 do Projeto de Lei Complementar nº 02/2018. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, por tratar-se de matéria que exige quórum qualificado, o senhor presidente solicitou ao 2º secretário que realizasse a chamada para votação, ficando o projeto aprovado por 11(onze) votos favoráveis. Emenda 02/02/2018 ao Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria do Vereador Sebastião de Assis Freitas, que: Altera a alínea "a" do inciso XIII, do § 4º, do Art. 47, alterado pelo Art. 25 do Projeto de Lei Complementar nº 002/2018. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, por tratar-se de matéria que exige quórum qualificado, o senhor presidente solicitou ao 2º secretário que realizasse a chamada para votação, ficando o projeto aprovado por 11(onze) votos favoráveis. Emenda 03/02/2018 ao Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria do Vereador Ednaldo Leão da Rocha, que: Acrescenta o inciso VIII, ao parágrafo único do art. 12, alterado pelo art. 5º ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2018. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, por tratar-se de matéria que exige quórum qualificado, o senhor presidente solicitou ao 2º secretário que realizasse a chamada para votação, ficando o projeto aprovado por 11(onze) votos favoráveis. Emenda 04/02/2018 ao Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria do Vereador Luis Constante Mansini, que: Fica a alínea "b", do inciso VII, do Art. 46, alterado pelo Art. 20 do Projeto de Lei Complementar nº 002/2018, enumerado por ítens.  Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, por tratar-se de matéria que exige quórum qualificado, o senhor presidente solicitou ao 2º secretário que realizasse a chamada para votação, ficando o projeto aprovado por 11(onze) votos favoráveis. Emenda 05/02/2018 ao Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria do Vereador Jonas Vagner Garcia Filho, que:  Dá nova redação a alínea "d”, e acrescenta alínea "e", do inciso III, do art. 7º, alterado pelo Art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 002/2018. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, por tratar-se de matéria que exige quórum qualificado, o senhor presidente solicitou ao 2º secretário que realizasse a chamada para votação, ficando o projeto aprovado por 11(onze) votos favoráveis. Emenda 06/02/2018 ao Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria do Vereador Luiz José Cerqueira, que: Acrescenta § 3º ao art. 15, alterado pelo Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 02/2018. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, por tratar-se de matéria que exige quórum qualificado, o senhor presidente solicitou ao 2º secretário que realizasse a chamada para votação, ficando o projeto aprovado por 11(onze) votos favoráveis.  Emenda 07/02/2018 ao Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria da Vereadora Sônia Maria Ferraz de Moura, que: Dá nova redação ao § 23, do Art. 50, alterado pelo Art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 02/2018. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, por tratar-se de matéria que exige quórum qualificado, o senhor presidente solicitou ao 2º secretário que realizasse a chamada para votação, ficando o projeto aprovado por 11(onze) votos favoráveis.  Emenda 08/02/2018 ao Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria do Vereador Jonas Vagner Garcia Filho, que: Suprime o § 11, do Art. 50, com redação dada pelo Art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 002/2018. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, por tratar-se de matéria que exige quórum qualificado, o senhor presidente solicitou ao 2º secretário que realizasse a chamada para votação, ficando o projeto aprovado por 11(onze) votos favoráveis. Emenda 09/02/2018 ao Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria da Vereadora Cleuza Zenaidir Salatta de Oliveira, que: Dá nova redação a alínea "b", do inciso I, do Art. 46 'caput', alterado pelo Art. 20 do Projeto de Lei Complementar nº 002/2018. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, por tratar-se de matéria que exige quórum qualificado, o senhor presidente solicitou ao 2º secretário que realizasse a chamada para votação, ficando o projeto aprovado por 11(onze) votos favoráveis. Emenda 10/02/2018 ao Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria da Vereadora Ana Maria Freire da Silva Mondini, que: Acrescenta os incisos VI e VII, Parágrafo Único, e, alínea "a" no inciso VII, ao Art. 4º alterado pelo Art. 1º; acrescenta os incisos do XV ao XVIII, e alíneas "a" "b" "c" "d" e "e" ao inciso XVIII, ao Art. 32, alterado pelo Art. 10; e, dá nova redação do Art. 37; e, acrescenta o Art. 38 e incisos, ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2018. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, por tratar-se de matéria que exige quórum qualificado, o senhor presidente solicitou ao 2º secretário que realizasse a chamada para votação, ficando o projeto aprovado por 11(onze) votos favoráveis. Neste momento o senhor presidente informou aos senhores vereadores que no requerimento nº 183/2018 foi aprovada a dispensa da votação da Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2018. Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 41/2018 de autoria do Executivo Municipal, que:  Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os salários dos servidores públicos municipais, a ajuda de custo alimentação e dá outras providências. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 42/2018 de autoria do Executivo Municipal, que:  Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para fins que especifica. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 43/2018 de autoria do Executivo Municipal, que: Dispõe sobre alteração na redação do artigo 2º da Lei nº 4.939, de 15 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Em discussão, ninguém se manifestou. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Terminada a Ordem do Dia, o senhor presidente deixou a palavra livre aos senhores vereadores para versarem sobre explicações pessoais. Se manifestaram os vereadores José Aparecido Ferreira dos Santos, que concedeu aparte aos vereadores Ednaldo Leão da Rocha, Ana Maria Mondini, e Sônia Maria Ferraz de Moura. Luiz José Cerqueira. Jonas Vagner Garcia Filho. Terminado o uso da palavra e nada mais havendo a tratar, “Sob a Proteção de Deus”, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, determinou fosse lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai devidamente assinada. Eu, Taiane Rafaela da Silva, Agente de Administração Geral da Câmara Municipal de Matão, a digitei, devidamente autorizada pelo Vereador Jonas Vagner Garcia Filho, 1º Secretário da Câmara Municipal de Matão. Seguem-se as assinaturas do Senhor Presidente, do Vice-presidente e dos Senhores Secretários. Câmara Municipal de Matão, aos 28 de maio de 2018.